TJSP - 1082928-55.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 15:46
Juntada de Petição de contestação
-
10/09/2025 20:40
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:49
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1082928-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helio Souto -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP) -
28/08/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:57
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
20/08/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002266-12.2022.8.26.0576
Makfil Comercial de Equipamentos para Co...
Juracy Faria dos Santos Eireli - EPP
Advogado: Sergio Henrique Ferreira Vicente
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/06/2021 17:42
Processo nº 1015155-42.2025.8.26.0554
Giovanna Ventura
Banco Pan S.A.
Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/06/2025 08:31
Processo nº 1002653-53.2025.8.26.0269
Fernanda Lopes Barros
Banco Pan S.A.
Advogado: Pablo Almeida Chagas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2025 09:01
Processo nº 1000780-69.2025.8.26.0543
Marli Aparecida de Oliveira
Elektro Redes S.A.
Advogado: Thiago Lopes Martinez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2025 20:34
Processo nº 1004985-89.2025.8.26.0625
Sicoob Unimais Mantiqueira
Lucas Medeiros Moreira Santos
Advogado: Marcio Jose Batista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/04/2025 07:36