TJSP - 1017321-45.2025.8.26.0005

Processo 1017321-45.2025.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Nelson da Silva Junior -

Vistos.

Retire-se a tarja de prioridade processual, pois ausentes as hipóteses legais.

Defiro a cumulação de inventários dos bens deixados por NELSON DA SILVA e NEIDE TONON DA SILVA.

Nomeio inventariante o requerente Nelson da Silva Junior, independentemente de compromisso , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para adoção de todas as providências necessárias para a finalização do inventário e homologação da partilha.

O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente.

Indefiro o processamento do pedido de fls. 04, item 14, "d" (para que sejam reconhecidos os direitos aquisitivos referentes ao imóvel ), devendo o inventariante valer-se de vias próprias (Vara Cível).

No mais, incumbirá a parte requerente completar a inicial providenciando: Regularize a representação processual, juntando procuração .

Primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau de parentesco, relação de bens, dívidas, etc. e plano de partilha, condição "sine qua non" para o ato de citação dos herdeiros.

Regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada .

Certidão imobiliária de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóveis e eventuais outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis.

Certidão Negativa de Débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbanos e certidão negativa de débito Federal relativa aos(s) bem(ns) imóvel(is) rurais e em nome do(a)(s) inventariado(a)(s).

Certidão Negativa de Lavratura de Testamento Público, aprovação de testamento cerrado ou revogação de testamento em nome do inventariado(a)(s).

Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei nº 11.608/03.

Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento.

A parte requerente deverá atentar para os procedimentos adotados pelo artigo 21 do Decreto Estadual nº 46.655/02 que dispõe sobre o recolhimento do imposto "causa mortis", comprovando nos autos o protocolamento do expediente junto à Fazenda do Estado para fins de cumprimento do disposto no artigo 659 e 662 do CPC.

As peças e documentos deverão ser individualizados e nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, utilizando-se de documento genérico (Documentos Diversos) somente em caráter excepcional, quando não houver tipo correspondente.

Int. - ADV: CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP)