TJSP - 0000452-09.2010.8.26.0180

1ª instância - 01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

DENISE VALLIM PESOTTI

CPF *02.***.*62-59

Advogados

DECIO PEREZ JUNIOR

OAB: 200995/SP

CPF *73.***.*37-93

DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI

OAB: 201912/SP

CPF *53.***.*04-82

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCIO PINTO RIBEIRO

OAB: 112462/SP

CPF *61.***.*94-88

CELENIVE DANIA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB: 273081/SP

CPF *20.***.*43-58

JOSE LUIZ GONCALVES

OAB: 28850/MG

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

IRANI RIBEIRO FRAZAO

OAB: 243485/SP

CPF *65.***.*10-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000452-09.2010.8.26.0180 (180.01.2010.000452) - Despejo - Despejo para Uso Próprio - A.C. - - Denise Vallim Pesotti - - A.P.N. - - E.I.C.S. - E.H.Z. - L.Z. - Nesse sentido: " A carta de citatória é valida quando recebida no endereço do executado, mesmo que por outra pessoa" (Resp 30.413/RS, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.09.2004, DJ 13.12.2004, p. 279).

    E, ainda: "Agravo de Instrumento nº 2073742-24.2023.8.26.0000 Comarca: Ribeirão Preto Agravante: JOSE CARLOS CESAR DE CRISTO Agravado: VERA LUCIA DE MORAES RODRIGUES Interessado: Maria Lucia Ferreira da Silva MM (a) Juiz(a) de 1º Grau: Benedito Sérgio de Oliveira VOTO Nº 5199/2023 - amd.

    Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Citação por carta enviada no endereço do corréu, ora agravado, aviso de recebimento foi entregue no endereço do réu, ora agravado, sendo este recebido por Jeniffer Donizeti S.

    Ferreira, pessoa que tem o mesmo sobrenome da corré Maria Lúcia Ferreira da Silva.

    Presunção de entrega ao destinatário.

    Citação válida.

    RECURSO IMPRÓVIDO" (21.09.2023).

    Forçoso concluir que a carta citatória, pese não ter sido entregue diretamente ao réu, ingressou na esfera de conhecimento respectiva, devendo ser considerado válido o ato citatório realizado pelo correio, mediante aviso de recebimento assinado pela genitora do ora agravante.

    Outro não é o entendimento do Colendo STJ: É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro. (Agr em REsp 1.070.659, Min.

    Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017).

    Insista-se no ponto: ainda que o mandado citatório não tenha sido assinado de próprio punho pela requerida, como a carta foi entregue no endereço correto e subscrita por pessoa regularmente identificada, que pertence ao vínculo familiar da citada, à luz da lógica do princípio do razoável, presume-se o recebimento, notadamente pelo fato de que a recebedora é genitora da requerida.

    Neste sentido, assim decidiu este E.

    Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Cumprimento de sentença.

    Ação Monitória.

    Decisão que declarou nula a citação.

    Insurgência da requerente.

    Admissibilidade.

    Mandado de citação encaminhado para residência do requerido, sendo recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, o que denota pertencer a sua família.

    Citação válida.

    Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal.

    Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito.

    Recurso provido para, reconhecida a validade de citação, determinar o prosseguimento do feito (Agravo de instrumento nº 2168968-32.2018.8.26.0000, Rel.

    Marcos Gozzo, J. 28.9.2018).

    Com relação ao AR de fls. 2014, a intimação está igualmente aperfeiçoada, eis que a parte alterou seu endereço sem comunicação ao juízo, incidindo o artigo 274, parágrafo único, CPC.

    O AR de fl. 2015 retornou negativo, mas o intimando assinou a carta de fl. 2016, de modo que está ciente dos termos da intimação.

    Ante todo o exposto, certifique a serventia acerca do decurso do prazo, conforme determinação de fl. 2017 e tornem para extinção. - ADV: MARCIO PINTO RIBEIRO (OAB 112462/SP), IRANI RIBEIRO FRAZÃO (OAB 243485/SP), DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI (OAB 201912/SP), DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI (OAB 201912/SP), DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI (OAB 201912/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI (OAB 201912/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), CELENIVE DANIA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 273081/SP), JOSE LUIZ GONCALVES (OAB 28850/MG)

  • 02/09/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 10:26

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 14/07/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2025 09:43

    Suspensão do Prazo

  • 27/06/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2025 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2025 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2025 07:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2025 04:10

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 04:10

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 04:10

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 11:06

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2025 11:05

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2025 11:05

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 08:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 05:15

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2025 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2025 06:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2025 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/04/2025 03:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2025 04:08

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 04:08

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 04:08

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 04:08

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 10:38

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2025 10:38

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2025 10:37

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2025 10:36

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2025 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2025 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 09:59

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2024 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2024 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2024 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 06:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 03:45

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 16:58

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2024 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 07:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2024 16:53

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 23:31

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/03/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/02/2024 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2024 01:31

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 05:46

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2023 06:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 04:10

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2021 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2021 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2021 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2021 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2021 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2021 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2021 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/04/2021 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2021 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2020 09:47

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2020 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2020 09:53

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 14:43

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2020 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2020 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2020 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2020 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 09:25

    Decisão

  • 09/12/2019 09:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2019 09:40

    Ato ordinatório

  • 20/11/2019 14:31

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2019 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2019 13:25

    Ato ordinatório

  • 15/10/2019 15:06

    Decisão

  • 16/09/2019 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2019 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2019 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 14:41

    Decisão

  • 08/08/2019 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2019 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 12/07/2019 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2019 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2019 13:24

    Decisão

  • 19/06/2019 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2019 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2019 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2019 11:33

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 11:07

    Decisão

  • 03/03/2019 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2019 15:42

    Decisão

  • 20/12/2018 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2018 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2018 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2018 10:45

    Ato ordinatório

  • 24/10/2018 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 04:13

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2018 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2018 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2018 18:01

    Decisão

  • 18/07/2018 16:17

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2018 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2018 16:25

    Decisão

  • 18/05/2018 18:03

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2018 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2018 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2018 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2018 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2018 17:53

    Ato ordinatório

  • 08/03/2018 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2018 10:17

    Decisão

  • 08/01/2018 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2017 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2017 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2017 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2017 14:40

    Ato ordinatório

  • 22/11/2017 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2017 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2017 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2017 17:32

    Decisão

  • 10/11/2017 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2017 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2017 18:11

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2017 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2017 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2017 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2017 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 15:49

    Decisão

  • 19/09/2017 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2017 15:59

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2017 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2017 17:37

    Decisão

  • 02/08/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2017 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2017 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2017 11:36

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2017 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2017 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2017 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2017 16:50

    Decisão

  • 26/05/2017 10:32

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2017 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2017 14:18

    Ato ordinatório

  • 22/05/2017 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2017 17:18

    Decisão

  • 20/04/2017 12:31

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2017 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2017 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2017 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2017 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2017 11:10

    Ato ordinatório

  • 24/02/2017 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2017 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2017 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 12:45

    Decisão

  • 13/01/2017 18:47

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2016 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2016 16:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2016 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2016 16:37

    Decisão

  • 14/10/2016 16:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/07/2016 09:41

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2016 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2016 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2016 17:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/06/2016 11:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/06/2016 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2016 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2016 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2016 16:47

    Ato ordinatório

  • 03/06/2016 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2016 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2016 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2016 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2016 11:11

    Decisão

  • 18/05/2016 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2016 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2016 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2016 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2016 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2016 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2016 11:53

    Decisão

  • 25/02/2016 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2016 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2016 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2016 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2016 17:18

    Ato ordinatório

  • 10/02/2016 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2016 12:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/01/2016 17:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 19/01/2016 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2015 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2015 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2015 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2015 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2015 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2015 10:33

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/11/2015 09:41

    Decisão

  • 19/11/2015 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2015 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2015 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2015 18:59

    Decisão

  • 16/10/2015 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2015 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2015 09:35

    Proferido Despacho

  • 14/10/2015 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2015 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2015 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2015 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2015 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2015 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2015 10:13

    Ato ordinatório

  • 24/09/2015 10:09

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2015 15:59

    Ato ordinatório

  • 22/09/2015 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2015 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2015 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2015 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2015 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2015 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2015 15:52

    Decisão

  • 02/09/2015 15:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2015 11:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2015 09:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2015 09:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2015 18:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/08/2015 11:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/08/2015 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2015 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2015 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 16:00

    Decisão

  • 07/07/2015 15:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2015 15:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2015 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2015 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2015 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2015 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2015 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2015 09:23

    Proferido Despacho

  • 22/06/2015 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2015 08:52

    Decisão

  • 05/06/2015 12:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/06/2015 10:42

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2015 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2015 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2015 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2015 16:22

    Recebidos os autos do Setor Técnico

  • 24/04/2015 08:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino

  • 17/04/2015 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2015 11:42

    Julgada Procedente a Ação

  • 14/04/2015 09:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2015 09:49

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2015 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2015 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2015 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2015 15:16

    Decisão

  • 19/03/2015 17:30

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2015 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2015 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2015 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2015 18:12

    Decisão

  • 27/02/2015 19:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2015 17:44

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2015 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2015 16:14

    Proferido Despacho

  • 20/01/2015 15:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/11/2014 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2014 16:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/08/2014 14:42

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2014 14:28

    Proferido Despacho

  • 25/08/2014 11:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/08/2014 10:21

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2014 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2014 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2014 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2014 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2014 16:13

    Proferido Despacho

  • 10/06/2014 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2014 11:23

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2014 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2014 14:41

    Decisão

  • 19/05/2014 13:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/05/2014 12:43

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2014 14:57

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2014 14:39

    Proferido Despacho

  • 07/05/2014 14:28

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2014 12:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/03/2014 12:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2014 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2014 11:42

    Proferido Despacho

  • 10/02/2014 11:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2013 08:57

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2013 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2013 16:44

    Ato ordinatório

  • 11/11/2013 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2013 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2013 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2013 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2013 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2013 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2013 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2013 14:15

    Proferido Despacho

  • 21/08/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/07/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 19/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2013 00:00

    Aguardando Audiência

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

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  • 21/06/2011 00:00

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  • 06/06/2011 00:00

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  • 23/05/2011 00:00

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  • 18/05/2011 00:00

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  • 16/05/2011 00:00

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  • 10/05/2011 00:00

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  • 07/04/2011 00:00

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  • 07/04/2011 00:00

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  • 31/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

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  • 25/03/2011 00:00

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  • 14/03/2011 00:00

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  • 14/02/2011 00:00

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  • 11/02/2011 00:00

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  • 03/02/2011 00:00

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  • 28/01/2011 00:00

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  • 21/01/2011 00:00

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  • 07/12/2010 00:00

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  • 02/12/2010 00:00

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  • 02/12/2010 00:00

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  • 01/12/2010 00:00

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  • 22/11/2010 00:00

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  • 22/11/2010 00:00

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  • 19/11/2010 00:00

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  • 17/11/2010 00:00

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  • 05/11/2010 00:00

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  • 27/10/2010 00:00

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  • 05/10/2010 00:00

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  • 01/10/2010 00:00

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  • 22/09/2010 00:00

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  • 13/09/2010 00:00

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  • 13/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2010 00:00

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  • 10/09/2010 00:00

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  • 02/09/2010 00:00

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  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2010 00:00

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  • 06/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 00:00

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  • 20/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2010 00:00

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  • 06/07/2010 00:00

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  • 01/07/2010 00:00

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  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2010 00:00

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  • 21/06/2010 00:00

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  • 10/06/2010 00:00

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  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/06/2010 00:00

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  • 31/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Audiência

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/05/2010 00:00

    Aguardando Audiência

  • 21/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/05/2010 00:00

    Aguardando Audiência

  • 19/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/03/2010 00:00

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  • 23/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/02/2010 00:00

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  • 19/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/02/2010 13:02

    Recebimento de Carga

  • 04/02/2010 11:20

    Carga à Vara Interna

  • 04/02/2010 11:12

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2010

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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