19/09/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001967-05.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edmilson Alerquino de Macedo -

Vistos.

As regras de experiência indicam que, em casos similares ao caso dos autos, não há obtenção de composição consensual em sessão de conciliação.

Assim sendo, e ainda considerando os princípios da economia processual e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, deixo de designar sessão de conciliação, por se tratar de ato cujo objetivo muito provavelmente não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual.

Cumpre consignar, sem prejuízo, que a realização da audiência de conciliação pode ocorrer posteriormente, na hipótese de se fazer presente recíproco interesse das partes, bem como que caso a parte ré tenha interesse na celebração de acordo é possível que formule proposta específica em preliminar de contestação ou mesmo que mantenha contato com a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) buscando a autocomposição.

Cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo contado da data do recebimento da citação, e não da juntada aos autos de carta/aviso de recebimento/mandado, porquanto, como preconiza o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.

Fica a parte ré advertida de que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Fica a parte ré advertida, também, caso a relação travada com a parte autora seja de consumo, que pode ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Int. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)
18/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:09

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:27

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:23

Expedição de Carta.
15/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2025 20:56

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
31/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
20/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:14

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:01

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 10:06

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 17:22

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 18:18

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024125-59.2024.8.26.0071

Gbi S.A Participacoes e Empreendimentos ...

Isabel Carlin Degelo Oliveira

Advogado: Mariana Delazari Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1035861-31.2024.8.26.0053

Marlene Braz Peres Kuhnisch

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Marcela Carillo Rodrigues Vercelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0010948-11.2025.8.26.0071

Tiago de Oliveira Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Helio Buck Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1004868-87.2025.8.26.0564

Mariana Dias dos Santos

Faculdade Fapan

Advogado: Diego Alves Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 05:56

Exibir Processo

Processo nº 0001988-95.2024.8.26.0299

Paulo Damiao Martins de Araujo

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Gilson Luis Gilio Laurenti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 16:07

Exibir Processo