15/09/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 20:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:36

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052161-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Wagner Carlos Silva -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
28/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:04

Concedida a Dilação de Prazo
29/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:01

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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