01/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001987-16.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Exata Confecções Ltda - Daniel Henrique da Silva Estevam - - Sand Walk Comércio de Artigos de Vestuário Ltda. - - Graziela Trifilio Mancini Estevam -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por EXATA CONFECÇÕES LTDA, em face de DANIEL HENRIQUE DA SILVA ESTAVAM, SAND WALK COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA e GRAZIELA TRIFILO M ESTEVAM.

Em síntese, narra a requerente ter firmado junto ao requerido Daniel Henrique contrato de compra e venda de estabelecimento comercial no qual os demais requeridos figuravam enquanto fiadores solidários.

Relata que o requerido Daniel agiu com desídia ao assumir a operação empresarial, causando diversos prejuízos à requerente.

Diante desta situação, relata que as partes pactuaram verbalmente condições para a rescisão contratual, as quais posteriormente não teriam sido aceitas pelos requeridos.

Narra ter sofrido diversos prejuízos de ordem econômica.

Atribuiu à causa o valor de R$ 468.806,97 (quatrocentos e sessenta e oito mil oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos).

Com a inicial de fls. 1/7, vieram procuração (fls. 8) e documentos (fls. 9/187).

Decisão de fls. 201 reconheceu à requerente a gratuidade de justiça.

Contestação às fls. 213/229.

Decisão de fls. 338 reconheceu aos requeridos a gratuidade de justiça.

Réplica às fls. 341/345.

Indicações de provas às fls. 353/355. É o relatório.

Decido.

O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC).

Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

De início, analiso as preliminares arguidas pela requerida em contestação. (i) Rejeito a preliminar de incompetência do presente juízo para julgamento da lide, considerando que o mesmo discute direito relativo à transferência de quotas sociais, matéria de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária.

Nesse cerne, destaco que o Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 825/2019 (DJe de 24/10/2019), a qual, em seu artigo 2º, determina que: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996).

Considerando que a comarca de Barueri, domicílio da requerente, está abrangida pela 1ª RAJ, e a discussão trazida nesta demanda diz respeito à matéria de transferência de quotas sociais, a competência é da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária.

Tal competência torna-se ainda mais nítida diante do elemento de conexão entre a 1ª RAJ e o objeto da presente demanda, posto que a requerente reside em município abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária. (ii) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de decorrência entre os fatos narrados e as medidas pleiteadas.

Observo que, a parte formulou pedido líquido e certo, e juntou aos autos prova documental suficiente para comprovar indícios dos fatos narrados.

Desse modo, a petição inicial não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos I a IV do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil.

Ademais, o requerente instruiu o pedido com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que viabilizada a apresentação de defesa pela requerida, não se sustentando a preliminar agitada. (iii) Rejeito as impugnações à concessão da gratuidade de justiça às partes.

Os documentos juntados por ambas as partes foram suficientes para a convicção deste juízo acerca da presunção relativa de sua hipossuficiência, de modo que a gratuidade de justiça é medida impositiva.

Entretanto, a concessão de tal benefício não retira das partes a possibilidade de impugnar a concessão de tal benefício a partir da apresentação consistente de prova documental que indique uma situação econômica distinta da pleiteada.

Em que pesem os argumentos trazidos pelas partes em sede de contestação e réplica, não foram observadas provas documentais suficientes que justifiquem a revogação de tal benefício.

Destarte, REJEITO as preliminares arguidas.

No mérito, a ação é improcedente.

O ônus da prova incumbe à parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Apesar disto, observo que a parte requerente deixou de comprovar o prejuízo eventualmente sofrido, posto que, apesar das alegações, não foram demonstrados quaisquer prejuízos econômicos por parte da requerente, que juntou aos autos grande quantidade de documentos a título de "simulação", ou, ainda, apócrifos.

O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial por culpa dos requeridos.

Verificando-se que as provas produzidas nos autos não apresentam a densidade pretendida pela requerente, para fins de responsabilização da parte requerida, impõe-se julgar improcedentes os pedidos. 5 - No mais, deixo de apreciar o pedido contraposto apresentado na Contestação, pois a via eleita é inadequada, não sendo admitido pedido contraposto neste tipo de ação.

Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de procedência - Insurgência da requerida.

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de provas que, destinando-se à corroboração de pedido contraposto não conhecido, revelou-se desnecessária - Julgamento regularmente proferido nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

PEDIDO CONTRAPOSTO - Inadequação - Impossibilidade de recebimento como reconvenção - Pedido contraposto que, sendo indissociável da ação principal, em muito se diferencia da reconvenção, que tem natureza própria - C.

Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou no sentido de que a formulação de pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas na legislação pátria - Princípio da fungibilidade que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E .

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico ao não conhecer do pedido contraposto formulado pela ré, em virtude de sua inadequação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030034920208260323 Lorena, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 14/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM IMISSÃO DE POSSE.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU.

INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO .

AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO APROPRIADA AO PEDIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR OS EFEITOS DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

PRECEDENTES DO STJ. - Nas ações de conhecimento, especificamente de rescisão de contrato por inadimplemento do comprador, seguido de pleito de "reintegração de posse", mostra-se inadmissível o pleito formulado pelo réu indenização por benfeitorias, apresentado apenas como pedido contraposto, ante a ausência de procedimento processual adequado e de interesse processual .

Precedentes do STJ - Não conhecido o pedido contraposto, cumpre decotar da sentença os efeitos correlatos a tal pedido, cabendo à parte interessada se valer do procedimento apropriado para debater o mérito do pleito indenizatório apontado. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111634-73.2015.8 .13.0701, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) Foi o bastante, a meu ver.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por EXATA CONFECÇÕES LTDA em face de DANIEL HENRIQUE DA SILVA ESTAVAM, SAND WALK COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA e GRAZIELA TRIFILO M ESTEVAM, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Em razão da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.. - ADV: RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), ANSELMO GONCALVES DA SILVA (OAB 116818/SP), LUCAS DE SOUZA NAKAMOTO (OAB 462367/SP), BEATRIZ DE BARROS GONÇALVES DA SILVA (OAB 78025/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
23/08/2024 19:02

Expedição de Carta.
23/08/2024 19:02

Expedição de Carta.
23/08/2024 19:02

Expedição de Carta.
19/08/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/08/2024 17:44

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002897-96.2024.8.26.0404

Ritmo Pirassununga Veiculos e Pecas LTDA...

Vistori Vistoria Veicular LTDA

Advogado: Guilherme de Padua Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0013891-48.2024.8.26.0002

Rosineide Maria Alves da Silva

Financeira Itau Cbd S.A - Credito Financ...

Advogado: Lucas de Mello Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0002312-85.2024.8.26.0299

Sobral Guzzo Sociedade de Advogados

Fundesp Fundacoes Especiais LTDA

Advogado: Paulo Cesar Guzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1007651-41.2025.8.26.0309

Marco Paulino

Claudia Merighi Turatti

Advogado: Regina Magna Barreto Damaceno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1003925-46.2024.8.26.0260

Erisvaldo Fraga de Souza

Sigmaplast do Brasil Industria e Comerci...

Advogado: Agnaldo Pires do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 14:00

Exibir Processo