TJSP - 0015886-74.2023.8.26.0053

Processo 0015886-74.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Bento Carvalho Vieira -

VISTOS.

Indefiro a expedição do ofício requisitório Com efeito, o presente foi instaurado baseando-se em memória de cálculo atualizada, contudo, a expedição do ofício requisitório deve ser feita com base na conta homologada (fls. 32 do Cumprimento de Sentença, data base maio/2023), sendo que a atualização será feita pela entidade devedora na ocasião do pagamento.

Ademais, dispõe o art. 8º, 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição, circunstância que inviabiliza a divisão proporcional da verba em cotejo entre os diversos patronos que representaram a autora na fase de conhecimento.

Sobre o tema, já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo em diversas oportunidades: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que indeferiu o pagamento de requisitório de pequeno valor relativo a crédito de metade dos honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Advogado contratado em conjunto com seus sócios - Crédito uno e indivisível - Impossibilidade de fracionamento para fins de pagamento mediante RPV - Inteligência do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal - Precedentes desta C.

Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012358-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Embargos à Execução Fiscal - Decisão que determinou o fracionamento da verba honorária em tantos RPVs quantos fossem os advogados que atuaram na causa em nome da embargante - Impossibilidade - Os honorários advocatícios representam crédito autônomo, uno e indivisível, fixado de forma global, vedado o fracionamento proporcional à cada litisconsorte, sob pena de ofensa ao artigo 100, § 8º, da CF - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157434-52.2022.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022).

Nesta senda, arquive-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas, no prazo de 30 (trinta) dias.

No silêncio, arquivem-se os autos principais.

Int. - ADV: FABIO AUGUSTO ROSA (OAB 26453-A/MS)