09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000205-33.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Edmur Imóveis Ltda -

Vistos.

Observado que já foram realizadas diversas pesquisas junto aos sistemas judiciais sem que tenha sido obtido adimplemento substancial da dívida, mostra-se cabível o deferimento parcial do pleito do exequente para penhora de salário da requerida.

A jurisprudência acabou por se inclinar pela possibilidade da penhora de percentual do salário como forma de garantir a satisfação dos interesses do credor.

Para tanto, acabou por sopesar que deve ser garantido ao devedor quantia próxima a um mínimo existencial.

Acaso, todavia, o juízo acabe por arbitrar limite que prejudica tal situação, cumpre ao interessado comprovar o prejuízo de sua subsistência.

Neste sentido: "*AGRAVO DE INSTRUMENTO monitória em fase de execução insurgência da agravante contra a decisão que determinou a penhora de 10% dos rendimentos líquidos até a quitação do débito executado, bem como manifestação acerca do bloqueio on line em suas contas bancárias inconformismo justificado em parte - impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC/15) que não é absoluta necessidade de ponderação entre a proteção ao mínimo existencial da agravante e o direito da agravada ao recebimento do crédito penhora correta no caso em tela pois a atitude da agravante demonstra que ela não tem a menor intenção de quitar o débito sequer opôs embargos monitórios e só se manifestou nos autos quando teve constrito numerário em suas contas bancárias contudo, impossibilidade de penhora de quantia depositada em conta de poupança até 40 salários mínimos - art. 833, X, do CPC/15 gratuidade da justiça deferida apenas para o presente agravo posto que a questão ainda não foi apreciada no primeiro grau art. 98, §5º, do CPC/15 decisum reformado em parte - recurso parcialmente provido.*" (TJSP; Agravo de Instrumento 2107544-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020).

Com isso, defiro em parte o requerido pela exequente, com o que determino a penhora sobre 10% do benefício previdenciário líquido da executada, até o pagamento do montante total da dívida, que hoje implica em R$50.868,44 (pág. 252).

Cópia digitada da presente servirá como ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que: realize descontos de 10% (dez por cento) do benefício líquido percebido por MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO BONIFACIO.

Tal quantia deverá ser depositada em conta judicial através de boletos gerados no endereço eletrônico https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/, bastando incluir o número do processo e, após, preencher os campos indicados e realizar o pagamento.

Nesta oportunidade, consigno que salário líquido é o entendido como o bruto subtraído de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte.

Ainda, informo que a penhora subsistirá até que seja satisfeito débito no total de R$50.868,44 (cinquenta mil e oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

O exequente providenciará a impressão e remessa da presente ao INSS, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias.

No silêncio, os autos aguardarão ulterior provocação no arquivo Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), ANDRÉA ROCHA ZANATTA CARRERA (OAB 291004/SP)
08/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:02

Determinada a Penhora de Direito Creditório
08/09/2025 11:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:50

Suspensão do Prazo
15/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:30

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 16:33

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
28/09/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:47

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:47

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:46

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/06/2024 14:11

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 18:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2024 13:25

Conclusos para despacho
20/03/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 21:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 11:59

Expedição de Carta.
20/07/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 12:23

Expedição de Carta.
01/07/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:54

Expedição de Carta.
26/01/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2022 14:42

Suspensão do Prazo
21/10/2022 16:46

Expedição de Certidão.
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 15:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2022 18:06

Bloqueio/penhora on line
08/08/2022 13:08

Conclusos para decisão
08/08/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 23:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 11:46

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 11:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2022 21:59

Bloqueio/penhora on line
08/06/2022 15:43

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 09:29

Juntada de Mandado
11/04/2022 14:36

Expedição de Mandado.
16/03/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 09:25

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:32

Conclusos para decisão
21/01/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 18:13

Expedição de Carta.
11/01/2022 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2022 13:43

Conclusos para decisão
11/01/2022 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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