12/09/2025 14:28

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016789-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Suely Fukasava -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Suely Fukasava Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença proferida, nos quais alega que houve contradição.

Os embargos foram opostos no prazo legal. É a síntese do necessário.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.

Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.

No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento.

Isto porque a matéria tratada nos embargos refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio.

Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração.

Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
25/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:28

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 15:54

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 22:16

Expedição de Certidão.
05/03/2025 20:10

Expedição de Mandado.
05/03/2025 18:15

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 18:07

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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