29/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2072183-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Bruno Tripode Bartaquini - Agravada: Mariana Pinterich de Castilho - Interessada: Gafisa S/A - Comarca: Foro Regional IX - Vila Prudente (3ª Vara Cível) Agravante: Banco Bradesco S/A Agravado: Bruno Tripode Bartaquini e outro Juíza de Direito: Dra.

Cristiane Sampaio Alves Mascari Bonilha

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A., insurgindo-se o recorrente contra a r. decisão de fls. 172/173 (autos de origem), que, no incidente de cumprimento de sentença manejado por Bruno Tripode Bartaquini e outro, o qual assim restou decidido através do Voto nº 7817: "DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA, DIANTE DA SOLIDARIEDADE PASSIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Bruno Tripode Bartaquini e Mariana Pinterich de Castilho.

A instituição financeira alegou bloqueio em valor superior ao devido, duplicidade de constrição e equívoco em depósito realizado, defendendo ainda que a coexecutada Gafisa teria condições de arcar com a dívida.

O juízo, no entanto, entendeu que, por se tratar de obrigação solidária, o pagamento parcial realizado por uma das executadas não exonera a outra do adimplemento integral, rejeitando a impugnação e determinando o prosseguimento da execução, sem condenação em honorários, conforme entendimento do C.

STJ expresso no Tema 408.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução, considerando-se a solidariedade passiva da agravante nos autos de origem.

A parte recorrente sustenta que já quitou sua parte na condenação solidária e que a constrição judicial efetuada exclusivamente em suas contas é desproporcional e fere a isonomia.

Alega erro processual da Gafisa e pagamento descoordenado, mas suficiente para quitar o débito.

Defende a ocorrência, pois, de excesso de execução e de enriquecimento indevido.

O Agravado pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando a validade da cobrança com base na solidariedade reconhecida judicialmente.

Aduziu que a execução contra o Banco Bradesco ocorreu após tentativas frustradas concretizadas contra a Gafisa e que ainda há pendência de saldo devedor.

Postula a fixação de multa por litigância de má-fé, diante de pretensão deduzida pela parte adversa, contrária à lei e a fato incontroverso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A obrigação executada apresenta natureza solidária, conforme o reconhecido nos autos originários.

A agravante não interpôs recurso específico contra a decisão que reconheceu a solidariedade entre os devedores, operando-se a preclusão quanto a esse ponto. 4.

Eventuais ajustes internos entre os devedores, inclusive com relação a eventuais pagamentos parciais ou repartição do encargo, deverão ser buscados em ação própria de regresso, não podendo ser opostos ao exequente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A obrigação solidária permite a exigência integral do débito contra qualquer dos coobrigados. 2.

A execução se dá nos exatos termos da sentença transitada em julgado.

Legislação Citada: Código Civil, art. 275.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000145-78.2021.8.26.0042, Rel.

Mario Chiuvite Junior, j. 26/11/2024.

TJSP, Apelação Cível 0009358-35.2023.8.26.0114, Rel.

Mario Chiuvite Junior, j. 21/11/2024.

Através da petição de fls. 42 pretendia o agravado interpor Embargos de Declaração a respeito da decisão colegiada supracitada, entretanto, interpôs "Petição" nos autos do agravo de instrumento.

Sendo intimado para efetivar tal regularização, à vista da prolação do despacho de fls. 44, quedou-se inerte o recorrente, consoante se depreende da certidão de fls. 46.

Considerando o histórico acima apresentado e a não regularização dos embargos declaratórios, nos termos alhures destacados, baixem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações.

Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Breno de Paula Stefanini (OAB: 314770/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 4º andar
25/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 15:56

Despacho
22/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:00

Prazo
01/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/07/2025 11:12

Despacho
15/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:39

Prazo
10/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/05/2025 11:13

Acórdão registrado
21/05/2025 10:41

Julgado virtualmente
20/05/2025 15:39

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:52

Prazo
21/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/03/2025 14:37

Com efeito suspensivo
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:04

Distribuído por competência exclusiva
12/03/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/03/2025 13:17

Processo Cadastrado
12/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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