TJSP - 1015338-61.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/09/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2025 11:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/09/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
12/09/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015338-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Margareth Fernandes Bezerra -
Vistos.
Tratam-se de embargos de declaração opostos por Margareth Fernandes Bezerra em face da sentença proferida, nos quais alega que houve contradição.
Os embargos foram opostos no prazo legal. É a síntese do necessário.
Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.
Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.
Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.
No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento.
Isto porque a matéria tratada nos embargos refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio.
Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração.
Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP) -
25/08/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 18:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2025 01:37
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 10:34
Julgada improcedente a ação
-
15/04/2025 15:57
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 15:57
Juntada de Petição de Réplica
-
17/03/2025 19:10
Juntada de Petição de contestação
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11/03/2025 08:02
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 14:14
Expedição de Mandado.
-
06/03/2025 14:13
Recebida a Petição Inicial
-
06/03/2025 13:47
Conclusos para despacho
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05/03/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 13:28
Determinada a emenda à inicial
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27/02/2025 13:12
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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