03/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001147-45.2025.8.26.0597 (processo principal 0003956-09.2005.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PEDRO DOS SANTOS SANTANA - Cooperteto - Cooperativa Habitacional Ribeirão Preto - 1- Intime-se o executado através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2- Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%.

Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3- No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita.

Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5- Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6- Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (ii) caso não seja beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7- Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º).

Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Int.

Proceda-se. - ADV: GILSON GUIMARÃES BRANDÃO (OAB 166367/SP), ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 471859/SP), ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES (OAB 458488/SP)
02/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:05

Concedida a Dilação de Prazo
19/05/2025 15:17

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
25/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2005

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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