TJSP - 1006248-39.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006248-39.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rafael Brito de Almeida - - Marcelo Ribeiro de Almeida -
VISTOS.
Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidos a conciliação e a transação.
Cite-se, via portal, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais.
A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente.
A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (legislação vigente) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.
Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC.
Int. - ADV: KLEBER GARCIA VICENTE (OAB 314511/SP), DANIELA ÁVILA ZANELATO (OAB 405271/SP), DANIELA ÁVILA ZANELATO (OAB 405271/SP), KLEBER GARCIA VICENTE (OAB 314511/SP) -
02/09/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:16
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 16:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/09/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2025 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/08/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 06:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 09:19
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/06/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 13:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/06/2025 08:48
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001273-88.2017.8.26.0496
Justica Publica
Geovani Aparecido da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2023 10:08
Processo nº 0002262-42.2021.8.26.0565
Silvia Helena Zapata Freire
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Mayra Freire Cremonezi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1501790-30.2024.8.26.0510
Pedro Correa Bueno Junior
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Aparecida Simone Gomes Widmer
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/01/2025 14:41
Processo nº 0005045-22.2005.8.26.0224
Cremilda Cirino Soares
Antonio de Padua Amorim
Advogado: Fabiane Roberta Bueno de Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/04/2005 19:09
Processo nº 1501790-30.2024.8.26.0510
Justica Publica
Pedro Correa Bueno Junior
Advogado: Aparecida Simone Gomes Widmer
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2024 04:59