01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000609-88.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ligia Maria Iores Caveden - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda -

Vistos.

Ligia Maria Iores Caveden, qualificada na inicial, apresentou nos autos da falência de Massa Falida de Fixamed Comercio Importacao e Exportacao, processo nº1029054-82.2022.8.26.0564, habilitação de crédito, objetivando a inclusão do seu crédito de R$46.000,00, na classe I - Trabalhista.

Juntou documentos (fls. 1/618).

Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial opinou pela procedência do pedido (fls. 622/624). É o relatório.

DECIDO.

Sendo desnecessária a produção de provas em audiência para o deslinde da matéria de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

Com efeito, realizados os confrontos entre os documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 9º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/05, a Administradora Judicial opinou pela procedência da impugnação, com a retificação da lista de credores, para constar o valor de R$46.000,00, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, a favor da credora Ligia Maria Iores Caveden, na classe I Trabalhista.

Observado que a credora manifestou sua concordância com o parecer apresentado pela Administradora Judicial (fls. 628).

Foi o bastante, a meu ver.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a habilitação de crédito apresentada por Ligia Maria Iores Caveden e determino a retificação da relação de credores, na classe I - Trabalhista, da falência de Massa Falida de Fixamed Comercio Importacao e Exportacao, para constar o valor de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

Custas são indevidas na espécie.

Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), THAÍS MORATO MONACO (OAB 275242/SP), THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA (OAB 217282/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
05/08/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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