TJSP - 1007727-67.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007727-67.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ruth Carrillo Marques -
VISTOS.
Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidos a conciliação e a transação.
Cite-se, via portal, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais.
A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente.
A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (legislação vigente) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.
Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC.
Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP) -
02/09/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:16
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 16:16
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 16:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/09/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 18:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006251-09.2025.8.26.0271
Daiane Rodrigues Alves Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Arthur Paulo Sedlmaier
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/09/2025 16:33
Processo nº 1006222-56.2025.8.26.0271
Lisbiane de Oliveira Lara
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Luana Sposito Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/09/2025 12:03
Processo nº 1002315-09.2025.8.26.0260
A a a Dedetizacao Insetan LTDA
Bombril S/A
Advogado: Rodrigo Ramalho Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 16:06
Processo nº 0008871-67.2024.8.26.0005
Construja Distribuidora de Materiais Par...
Lebid Engenharia e Consultoria LTDA
Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/05/2023 12:50
Processo nº 0000496-06.2022.8.26.0698
Escritorio Despachante Policial e Corret...
Mauro Freitas de Jesus
Advogado: Francelino Rogerio Sposito
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/05/2022 17:27