17/09/2025 21:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004043-14.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raquel Neris Costa dos Santos - Centrape - Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - JULGO PROCEDENTE a demanda.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

DECLARO rescindido o contrato em questão nos autos (contribuição CETRAPE).

CONDENO a ré ao pagamento de R$ 221,64 além das contribuições descontadas durante o trâmite processual.

A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde cada desembolso.

Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC).

CONDENO a ré ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais.

A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Os juros de mora são devidos desde o primeirodesconto,devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ).

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:56

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:33

Decisão Determinação
12/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 13:17

Audiência Realizada Inexitosa
08/03/2025 00:14

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/02/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:22

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:57

Expedição de Carta.
01/02/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:55

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/01/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 04:13

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:04

Expedição de Carta.
16/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:18

Decisão Determinação
15/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
26/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 21:37

Conclusos para despacho
19/10/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2024 13:27

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2024 01:27:11, Vara do Juizado Especial Cível.
13/09/2024 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/09/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:23

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:07

Expedição de Carta.
03/08/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2024 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/07/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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