05/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004047-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sheila de Araújo Graça - - Solange Nascimento Moutinho do Santos -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP em face da sentença proferida, nos quais alega que houve omissão, alegando que o prêmio de incentivo já é pago quando de suas férias, caracterizando duplicidade.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.

Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.

No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento.

Isto porque não há omissão no julgado e, portanto, refere-se ao mérito devendo a parte manejar o recurso próprio.

Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração.

Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
25/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
18/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 11:37

Conclusos para julgamento
22/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:25

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 20:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2025 09:47

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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