26/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010447-17.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Almeida Franca de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora conforme requerido às fls. 233/234.

Ante a manifestação explícita de que o depósito não quita a condenação imposta ao réu, fica a autora intimada a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, devendo acessar o portal e-SAJ e escolher a opção Peticionamento eletrônico de 1º Grau, Petição Intermediária de 1º Grau, em tipo de petição selecionar, conforme o caso, 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, categoria Execução de Sentença, devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro, se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, o que acarretará atraso ao feito.

Pede-se, em nome da celeridade, que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia.

Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs.

Quando do peticionamento providencie a parte exequente a vinculação das custas para inutilização.

Havendo necessidade de intimação do executado, nos termos do art. 513 do NCPC, se não for beneficiária da Justiça Gratuita, providencie a parte exequente o recolhimento das custas de intimação por carta (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 120-1).

No caso de eventuais custas com recolhimento pendente por parte não benefíciária da justiça gratuita, deverá ser providenciado o recolhimento no prazo legal.

Certifique a Serventia e intime-se ao pagamento.

Decorrido o prazo sem o recolhimento, oficie-se ao órgão competente comunicando o débito para que, em querendo, cobre o montante devido.

Após, proceda a Serventia a conferência do recolhimento das custas processuais.

No silêncio e, decorrido o prazo de 30 dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo.

Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098MG)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
04/05/2024 23:26

Suspensão do Prazo
08/03/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/11/2023 22:51

Conclusos para julgamento
05/11/2023 22:50

Expedição de Certidão.
08/06/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 16:16

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:13

Expedição de Carta.
23/05/2023 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2023 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:34

Conclusos para decisão
01/05/2023 23:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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