01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001874-24.2022.8.26.0010 (processo principal 1000196-88.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Marconato Cataldi - - Mariana Yukie Miyazaki - Gafisa S/A -

Vistos. 1.

Fls. 393/402: Rejeito a impugnação.

Pelo que se extrai dos documentos juntados às fls. 415/417 não houve efetivação da penhora no rosto dos autos da ação que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, dado o julgamento daquela causa e determinação para expedição do valor correspondente ao depósito elisivo em favor dos requerentes, ora exequentes.

Deste modo, resta prejudicada a análise dos pedidos formulados nos itens "a" e "b" de fls. 401.

No mais, não está evidenciada qualquer das situações descritas no art. 80 do CPC, vez que as medidas postuladas pelos exequentes tinham por finalidade a satisfação de dívida reconhecida em título executivo judicial após frustradas diversas diligências para localização de bens. 2.

Em consulta à página eletrônica do TJSP verifico que a r.

Sentença proferida nos autos n. 1050027-87.2025 transitou em julgado em 15/07/2025, bem como que foi expedido MLE em favor dos requerentes, aqui exequentes, os quais levantaram a quantia de R$ 206.073,13.

O depósito elisivo realizado nos autos da ação falimentar referia-se à execução até então frustrada decorrente do presente cumprimento de sentença.

Por conseguinte, com o levantamento da quantia, houve quitação da dívida objeto deste feito, evidenciando-se a carência superveniente da ação (falta de interesse de agir), valendo destacar que, como constou naquela r.

Sentença, "os credores não infirmaram a suficiência do depósito judicial".

Como ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário...

Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ...

O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" (Direito Processual Civil Brasileiro; 1º volume; Ed.

Saraiva; 12ª edição; páginas 80 e 81).

Ainda, sobre a carência superveniente da ação, lição de Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc.

Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir) (Instituições de Direito Processual Civil; 3ª edição; Vol.

II; p.318; Editora Malheiros).

Assim, diante do pagamento da dívida, não há razão para o prosseguimento deste feito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3.

Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a executada providencie o recolhimento das custas finais devidas ao Estado.

No silêncio, intime-se a executada por carta com aviso de recebimento.

Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. 4.

Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.

P.R.I.C.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: THAIS DE ANDRADE CARBONARO (OAB 404603/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), THAIS DE ANDRADE CARBONARO (OAB 404603/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
29/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:58

Penhora Deferida
22/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
15/05/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
09/04/2025 23:55

Suspensão do Prazo
03/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:24

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:51

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
15/08/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:51

Conclusos para decisão
05/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:17

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 06:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 21:32

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:42

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/02/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 13:27

Arquivado Provisoriamente
09/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
09/05/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 15:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 16:50

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 14:45

Conclusos para decisão
01/02/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:29

Expedição de Mandado.
19/01/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 08:01

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:42

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 16:33

Ato ordinatório
25/11/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:00

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:00

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:28

Conclusos para despacho
07/11/2022 12:09

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 06:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 07:55

Conclusos para despacho
09/10/2022 11:35

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 14:28

Juntada de Ofício
28/09/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 14:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/09/2022 14:28

Bloqueio/penhora on line
21/09/2022 14:10

Conclusos para decisão
20/09/2022 16:06

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:05

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:48

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:04

Conclusos para despacho
27/06/2022 08:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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