TJSP - 1500132-08.2025.8.26.0551
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:22
Juntada de Mandado
-
02/09/2025 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500132-08.2025.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS HENRIQUE GONÇALVES GONZAGA -
Vistos.
A(s) Douta(s) Defesa(s) apresentou(aram) resposta escrita nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, postulando pela absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s).
Decido.
Deve o Juiz de Direito decretar a absolvição sumária, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal, quando verificar: I- a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III- que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV- extinta a punibilidade do agente.
Ocorre que não se vislumbra qualquer hipótese de absolvição sumária e neste caso, incabível, ainda, qualquer análise mais aprofundada de mérito neste momento processual e desse modo, RATIFICO o recebimento da denúncia.
Designo audiência de instrução para o próximo dia 18/11/2025 às 15:00h.
Cumpra-se o disposto pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 483 de 19/12/2022, alterada pela Resolução nº 626 de 24/06/2025, para a adequada alimentação dos bens apreendidos neste feito no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), juntando-se o respectivo comprovante.
Int." - ADV: ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP) -
29/08/2025 15:21
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 14:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2025 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 14:29
Juntada de Ofício
-
08/08/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 10:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/07/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 11:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/07/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 13:23
Expedição de Ofício.
-
08/07/2025 11:11
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 11:11
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 11:11
Expedição de Mandado.
-
04/07/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2025 10:51
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
26/06/2025 16:56
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 20:26
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
23/06/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 14:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2025 13:31
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 10:37
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 18:18
Expedição de Ofício.
-
17/04/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2025 16:11
Juntada de Ofício
-
17/03/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 15:22
Juntada de Certidão
-
05/03/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 10:39
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 16:57
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 16:55
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 15:04
Expedição de Alvará.
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20/02/2025 15:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 15:02
Juntada de Mandado
-
20/02/2025 13:17
Expedição de Mandado.
-
20/02/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 13:07
Evoluída a classe de 279 para 283
-
20/02/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 13:05
Recebida a denúncia
-
20/02/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 16:16
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/02/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
17/02/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
17/02/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 11:05
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 01:15:00, 2ª Vara Criminal.
-
17/02/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
17/02/2025 10:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 10:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 10:35
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/02/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/02/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 02:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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