TJSP - 0003058-03.2025.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003058-03.2025.8.26.0271 (processo principal 1009060-40.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Cesar Canela de Siqueira -
Vistos.
Em se tratando de cumprimento de sentença de quantia certa contra Fazenda Pública impõe-se a observância das regras do Capítulo V, do Título II, do Código de Processo Civil.
Assim, nos termos do art. 535 do referido diploma processual, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via imprensa ou pelo portal, conforme o caso, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (valor de R$ 75.727,06, atualizado em 31/08/2025) observadas as disposições do §2º.
Anoto a reserva de honorários de 20% ao patrono do exequente, conforme requerido às fls. 1/2, consoante contrato apresentado (fls. 26/31).
Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem impugnação, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: CLÁUDIA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39206/SP) -
18/09/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 11:50
Conclusos para despacho
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02/09/2025 11:38
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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