TJSP - 1095327-53.2024.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1095327-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paula Duarte de Souza Estamparia Ltda -
Vistos.
Tratam-se de embargos de declaração opostos por Paula Duarte de Souza Estamparia Ltda em face da sentença proferida, nos quais alega que houve omissão e contradição.
Os embargos foram opostos no prazo legal. É a síntese do necessário.
Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.
Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.
Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.
No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento.
Isto porque a matéria tratada nos embargos refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio.
Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração.
Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP) -
25/08/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/08/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 11:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/06/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 19:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 18:13
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 18:10
Julgada improcedente a ação
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02/04/2025 17:12
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2025 16:46
Juntada de Petição de contestação
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06/02/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 13:00
Expedição de Mandado.
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04/02/2025 13:00
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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03/02/2025 12:40
Conclusos para decisão
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03/02/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/12/2024 11:22
Determinada a emenda à inicial
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06/12/2024 17:12
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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