19/09/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001618-52.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelita Rezende Rodrigues -

Vistos.

Indefiro os pedidos de pesquisa, considerando que cabe à parte autora indicar o endereço do(s) réu(s).

A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, conforme artigo 2°.

Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações.

Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta.

O pedido de adoção de medida investigatória em relação ao endereço do requerido comporta guarida apenas no procedimento comum.

Assim, indique o endereço do(s) réus, em 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: CLEITON DE LIMA BRAZ (OAB 469389/SP)
18/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:16

Indeferido o pedido
30/08/2025 07:47

Conclusos para despacho
30/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:43

Expedição de Carta.
14/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:06

Expedição de Carta.
16/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 08:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:43

Expedição de Carta.
12/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:33

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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