09/09/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001811-03.2022.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Paulo Renato Abel - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULO RENATO ABEL em face da sentença de fls. 208-216, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (espécie 92), com DIB em 31/03/2022.

Alega o embargante a ocorrência de omissão quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência formulado às fls. 205, requerendo o saneamento do vício. É o relatório.

De fato, assiste razão ao embargante.

Embora a r. sentença tenha reconhecido o direito ao benefício, deixou de apreciar expressamente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, configurando-se omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

O benefício previdenciário em questão possui natureza alimentar, sendo notória a urgência na sua imediata implantação, de modo a evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao segurado, que se encontra total e permanentemente incapacitado para o trabalho.

O risco de dano é evidente diante do caráter substitutivo de renda da prestação, estando igualmente presente a probabilidade do direito, já reconhecida na própria sentença de procedência.

Para corroborar o exposto, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença.

Aposentadoria por invalidez.

Sentença de concessão do benefício com proventos integrais em razão da constatação de doença funcional.

Tutela provisória concedida na sentença.

Determinação em execução provisória para implementação imediata do benefício.

Insurgência do réu.

Não cabimento.

Sentença não dotada de efeito suspensivo automático.

Inteligência do artigo 1012, § 1º, V do CPC.

Hipótese do artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não aplicável à espécie.

Interpretação restritiva do dispositivo consoante orientação do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020280-89.2022.8.26.0000; Rel.

Des.

José Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022).(destaquei).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL INATIVO - APOSENTADORIA COM A OBSERVÂNCIA DOS PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DOS VENCIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. (...) Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. (...) Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição.

Decisão recorrida, ratificada.

Recurso de agravo de instrumento desprovido.x (TJSP; Agravo de Instrumento 3005791-98.2020.8.26.0000; Rel.

Des.

Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 13/01/2021).(destaquei) Diante disso, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando à requerida a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (espécie 92), com DIB em 31/03/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

Serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte ao INSS para a devida implantação.

Em caso de negativa pelo INSS, caberá à parte peticionar nos autos, ficando desde já, autorizado o encaminhamento pela serventia.

Intime-se. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:19

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
15/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 07:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:07

Ato ordinatório
04/09/2024 13:39

Recebidos os autos do Setor de Perícias
04/09/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
30/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 07:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/06/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 14:21

Recebidos os autos do Setor de Perícias
28/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
19/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:51

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
27/03/2024 12:30

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:23

Recebidos os autos do Setor de Perícias
27/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
27/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 21:39

Suspensão do Prazo
05/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:28

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/09/2023 16:06

Recebidos os autos do Setor de Perícias
15/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
05/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 07:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
10/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 10:33

Expedição de Certidão.
19/02/2023 07:11

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:49

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:39

Expedição de Mandado.
03/02/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 15:13

Conclusos para decisão
06/12/2022 15:12

Conclusos para decisão
08/11/2022 11:03

Conclusos para despacho
07/11/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017364-75.2022.8.26.0008

Angela Maria Argona

Ulysses Montebelo Neto

Advogado: Virginia Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 22:45

Exibir Processo

Processo nº 1014491-59.2025.8.26.0053

Isadora Rodrigues Iembo

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Thais Rodrigues Iembo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1004037-47.2025.8.26.0529

Terezinha Aparecida Richart Sarmento

Caixa de Previdencia e Assistencia dos S...

Advogado: Priscila Oliveira de Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1067769-72.2025.8.26.0053

Claudia Maria Del Bim de Andrade

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Thiago Nogueira Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 4009039-31.2025.8.26.0016

Doglas Correia da Silva

Posto Caiubi LTDA

Advogado: Vinicius de Freitas Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo