TJSP - 1019898-46.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019898-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Deivison Lima Rodrigues - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Deivison Lima Rodrigues em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, e para (ii) condenar a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, qual seja, desde abril de 2020 até dezembro de 2024, com reflexos nas férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.
Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.
Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.
O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP) -
28/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:15
Julgada Procedente em Parte a Ação
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27/08/2025 12:07
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:52
Juntada de Petição de Réplica
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/05/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2025 15:15
Conclusos para despacho
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23/04/2025 09:51
Juntada de Petição de contestação
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11/04/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 06:27
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 22:14
Expedição de Mandado.
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09/04/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 12:49
Recebida a Petição Inicial
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08/04/2025 16:43
Conclusos para despacho
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04/04/2025 16:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/04/2025 16:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/04/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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04/04/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 10:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
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27/03/2025 20:32
Conclusos para despacho
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27/03/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 11:14
Determinada a emenda à inicial
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13/03/2025 17:48
Conclusos para despacho
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13/03/2025 16:37
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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