09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079106-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Sebastião Ilário da Silva -

Vistos. 1.

Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 21/48, 200/243, 250/309 e 326/472 na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), exemplo: procuração, contrato, cópia de outros processos, comprovante de pagamento, guia DARE, guia FEDTJ, guia de custas, certidão de matrícula, documentos pessoais, mensagem eletrônica, fotografia, laudo médico, demonstrativo de pagamento, declaração, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização no sistema E-SAJ.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2.

Diante do documento de fls. 401, neste ato retifico, o cadastro dos autos digitais, para constar como valor da causa o montante de R$267.000,00. 3.

No prazo de 15 dias, deve a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 3.1.

Apresentar os extratos bancários dos últimos 90 dias, de todas a contas indicadas em fls. 347/348, tendo em vista que só foram apresentados extratos bancários das contas mantidas junto ao Nu Pagamentos - IP, Caixa Econômica Federal e PagSeguro.

A ausência de movimentação ou encerramento da conta deve ser devidamente comprovado nos autos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3.2.

Juntar imagem do site da Receita Federal de que não apresentou declarações nos últimos três exercícios, que pode ser obtida no endereço eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//. 3.3.

Juntar certidão do distribuidor cível em nome dos titulares de domínio AR COMPRA VENDA E ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE LTDA ME., ALI NABRU ZADINI LTD., DELPHO PELOSINI SOBRINHO, DOWNTOWN EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., JULIO MORGANTI PELOSINI, MARIA DA GLÓRIA DE MIRANDA PELOSINI, NARCISO PELOSINI NETTO PATRICIA ANNE RODRIGUEZ, SANCHES DA COSTA E SILVA, SEGAMA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. 3.4.

Apresentar certidão de objeto e pé das ações possessórias/petitórias/de despejo, bem como das ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, se houver, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de todos dos processos datados dos últimos 25 anos, considerando as certidões juntadas em fls. 403/430. 4.

Após, tornem conclusos para decisão.

No silêncio, tornem para extinção do processo sem resolução do mérito. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 20:48

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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