09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011211-80.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Donizete da Rocha -

Vistos.

A Requeridaofertou embargos de declaração da decisão de fls. 200.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, as questões preliminares arguidas pela requerida, dentre elas a prescrição, serão objeto de oportuna apreciação por ocasião do julgamento ou saneamento do feito, razão pela qual a alegada omissão não se verifica.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante, modificação da decisão proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Intime-se a parte requerida para integral cumprimento da decisão de fls. 200 (juntada das folhas de ponto do autor).

Intime-se. - ADV: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 349932/SP)
08/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 20:50

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:59

Conclusos para julgamento
31/01/2025 08:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 06:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:32

Conclusos para julgamento
05/09/2024 00:55

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/08/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:36

Expedição de Mandado.
22/06/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/06/2024 09:33

Conclusos para decisão
18/06/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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