19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015956-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gustavo Lopes de Paulo - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (OAB 309535/SP)
21/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:21

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:46

Expedição de Carta.
18/03/2025 09:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 04:15

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:29

Expedição de Carta.
26/09/2024 16:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:32

Suspensão do Prazo
25/03/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 23:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 03:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 06:19

Juntada de Certidão
08/03/2024 06:19

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 17:06

Expedição de Carta.
05/03/2024 17:06

Expedição de Carta.
05/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:47

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 09:08

Conclusos para decisão
03/03/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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