TJSP - 0002817-31.2025.8.26.0529

Processo 0002817-31.2025.8.26.0529 (processo principal 1008260-77.2024.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cancelamento de vôo - Angela Nicolichi -

Vistos.

I.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017 (Protocolo CPA nº 2017/0132472) e considerando que a correta formação dos processos distribuídos eletronicamente é de responsabilidade do advogado por ocasião do ajuizamento, providencie o patrono da parte autora a inclusão/retificação no E-SAJ dos dados completos das partes, de seus representantes legais e respectivos advogados (se houver), atribuindo a cada uma delas a correta nomenclatura de acordo com o procedimento cadastrado e sua participação no processo (requerido/requerida, exequente/executado, advogado, representante legal, etc.).

O manual com os procedimentos necessários está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas via Suporte Técnico: "https://www.suportesistemastjsp.com.br/" Fica o patrono advertido, desde já, de que deverá providenciar a(s) correção(ões) junto ao E-SAJ, no prazo de 15 dias, sob pena de Indeferimento da Inicial.

Decorrido o prazo acima sem atendimento ao acima determinado, certifique a serventia, nos termos da certidão código do modelo 504365 e tornem conclusos.

II.

Fica, ainda, intimado(a), nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, quando se tratar de cumprimento em que o devedor recorreu da sentença condenatória com o recurso improvido, deverá o credor quando da distribuição do cumprimento comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação da execução ou valor mínimo de 05 Ufesps quando da distribuição do cumprimento,sendo certo que, se o caso, deverá incluir o valor em planilha para ressarcimento pelo executado.

Com o recolhimento ou, no silêncio, certifique-se.

Int. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)