TJSP - 7000211-78.2012.8.26.0168

1ª instância - Juri/Execucoes de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODOLFO APARECIDO DA FONSECA

Advogados

ALINE AUGUSTO ASTOLFI

OAB: 390084/SP

CPF *92.***.*30-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:01

    Expedição de Alvará.

  • 03/09/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000211-78.2012.8.26.0168 (apensado ao processo 7000109-27.2008.8.26.0320) (770189/3) - Execução da Pena - Livramento Condicional - Rodolfo Aparecido da Fonseca -

    Vistos.

    PECs 7002325-26.2010, 7000211-78.2012, 7001452-43.2014 e 7000054-22.2021,conforme certidão de página 1216, com o que concorda o Ministério Público, as penas se encontravam somadas a do PEC principal, o qual foi indultado, encontrando-se as referidas condenações nas mesmas condições De fato o(a) sentenciado(a) preenche os requisitos para a concessão do benefício no tocante a todas as penas em referência.

    Estão presentes, portanto, os requisitos previstos no Decreto 12338/2024.

    Por todo o exposto, CONCEDO o indulto ao(à) sentenciado(a) Rodolfo Aparecido da Fonseca com fundamento nos artigos 9º, VII, do Decreto 12338/2024 PEC 7000258-66.2018.8.26.0451: Ocorreu o término do cumprimento da pena privativa de liberdade.

    O Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena corporal às pags. retro.

    Por todo exposto,, JULGO EXTINTAS as penas que lhe foram impostas ao(à) sentenciado(a) Rodolfo Aparecido da Fonseca nos autos de nº 0014288-85.2008.8.26.0320 da 2ª Vara Criminal, 0013152-19.2009.8.26.0320 da 2ª Vara Criminal , 3007422-34.2013.8.26.0320 da 1ª Vara Criminal, 1500226-09.2021.8.26.0320 da 1ª Vara Criminal, todos de Limeira, e 0014304-78.2006.8.26.0362 da Vara Criminal de Mogi Guaçu, nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

    Sendo assim, determino, nesta data, o(a) Diretor(a) do Estabelecimento Prisional ou a quem suas vezes fizer, ao lhe ser este alvará apresentado, com as finalidades legais, ponha incontinenti, em liberdade, se por al não estiver preso o sentenciado acima identificado, em virtude do indulto das penas.

    Quanto às multas não indultadas, estas devem ser cobradas em processo próprio e sua extinção comunicada junto ao Juízo do processo de conhecimento.

    Expeça-se o necessário.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

    Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

    P.I.C. - ADV: ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP)

  • 02/09/2025 15:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 15:25

    Concedido o Indulto

  • 31/07/2024 12:33

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2024 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2024 12:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/07/2024 12:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/07/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:56

    Apensado ao processo

  • 19/06/2024 16:39

    Desapensado do processo

  • 19/06/2024 16:38

    Desapensado do processo

  • 19/06/2024 16:38

    Desapensado do processo

  • 19/06/2024 16:38

    Desapensado do processo

  • 19/06/2024 16:38

    Desapensado do processo

  • 19/06/2024 16:33

    Desapensado do processo

  • 19/06/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/09/2023 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 20/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/01/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2023 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2023 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/12/2022 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 16/12/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 05/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 22/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 08/11/2021 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/11/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 24/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/07/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 05/03/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/02/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 11/08/2017 00:00

    Concedido o Livramento Condicional

  • 11/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 04/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 03/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2016 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/04/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 04/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/05/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/03/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/02/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/12/2014 00:00

    Outros

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2014 00:00

    Outros

  • 04/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2014 00:00

    Outros

  • 19/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/07/2014 00:00

    Outros

  • 22/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2014 00:00

    Outros

  • 09/04/2014 00:00

    Outros

  • 01/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2013 00:00

    Outros

  • 10/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 21/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 04/02/2013 00:00

    Autos com FUNAP

  • 01/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2012 00:00

    Outros

  • 19/06/2012 00:00

    Outros

  • 19/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/02/2012 00:00

    Outros

  • 23/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2012 00:00

    Outros

  • 30/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 30/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 23/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 21/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 19/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/08/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 05/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2010 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 25/05/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 27/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2010 00:00

    Outros

  • 26/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/02/2010 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 26/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 28/12/2009 00:00

    Outros

  • 22/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 14/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 23/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2008 00:00

    Outros

  • 10/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 27/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 06/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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