10/09/2025 20:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:48

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:49

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040103-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gustavo Fernandes Carmo - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), VICTOR DE GOIS SARETTI (OAB 350923/SP), VICTOR DE GOIS SARETTI (OAB 350923/SP), VICTOR DE GOIS SARETTI (OAB 350923/SP), VALQUIRIA ROCHA BATISTA (OAB 245923/SP)
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:22

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
09/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:59

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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