TJSP - 0008812-39.2011.8.26.0586

1ª instância - Criminal de Sao Roque

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERI HENRIQUE DE MOURA FAITAO

CPF *69.***.*94-20

Advogados

EDER LUIZ DA COSTA

OAB: 319232/SP

CPF *68.***.*54-23

LUIZ ANTONIO COCKELL JUNIOR

OAB: 87681/SP

CPF *72.***.*73-73

Terceiro

Partes

A SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DENIS MENI ALMEIDA DA COSTA

GILBERTO PEREIRA DA COSTA

CPF *41.***.*47-82

JOVITA APARECIDA PEDRO NARDELLI

CPF *42.***.*10-31

FRANCISCO DA SILVA FERREIRA FILHO

CPF *37.***.*87-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 14:04

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 13/09/2025 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008812-39.2011.8.26.0586 (586.01.2011.003310/00/01) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alberi Henrique de Moura Faitao - - Alberi Henrique de Moura Faitao -

    Vistos.

    Alberi Henrique de Moura Faitão, qualificado nos autos, foi condenado a cumprir, em regime inicial aberto, a pena privativa de liberdade de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, como incurso no artigo 33, §4° da Lei 11.343/06 (fls.869/882).

    A denúncia foi recebida em 24 de janeiro de 2018 (fls.671).

    A sentença condenatória foi proferida em 19/05/2025, com trânsito em julgado (fls.887).

    Elaborado cálculo prescricional (fls.888), manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade (fls.891). É o resumo.

    Decido No presente caso forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória ante a verificada prescrição retroativa, haja vista que, após o recebimento da denúncia, decorreu prazo superior a 4 anos e, fixada a pena em 01 ano, 11 meses e 10 dias, o prazo prescricional a se considerar é segundo o disposto no artigo 109, V do Código Penal.

    Portanto, verificada a prescrição da pretensão executória, pois decorrido lapso superior a 4 anos do recebimento da denúncia à prolação da sentença, descontado o período de suspensão do processo.

    Posto isso e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alberi Henrique de Moura Faitão, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, cc.

    Artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.

    Sem custas diante da presente decisão.

    Feitas as comunicações e anotações devidas, arquive-se com as cautelas de estilo.

    P.I.C. - ADV: EDER LUIZ DA COSTA (OAB 319232/SP)

  • 30/08/2025 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:58

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 29/08/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 13:28

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 20/05/2025 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 09:39

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 09:39:57, 1ª Vara Criminal.

  • 20/05/2025 09:39

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 19/05/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 09:08

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2025 09:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 02:06

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2025 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 13:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 03:10:00, 1ª Vara Criminal.

  • 11/01/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2024 16:40

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2024 13:28

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/11/2023 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/11/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 11:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/05/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2020 16:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2020 10:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2020 10:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2019 16:06

    Juntada de Carta precatória

  • 10/12/2019 18:15

    Juntada de Carta precatória

  • 14/10/2019 15:20

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2019 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2019 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2019 10:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2019 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2019 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2019 11:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2019 11:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2019 17:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/07/2019 17:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/07/2019 17:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/07/2019 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 10:15

    Decisão

  • 27/05/2019 10:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/05/2019 17:55

    Juntada de Carta precatória

  • 17/05/2019 17:56

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2019 11:00

    Proferido Despacho

  • 26/04/2019 14:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2019 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2019 11:04

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2019 14:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/02/2019 13:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/12/2018 11:53

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2018 15:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/11/2018 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2018 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2018 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2018 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2018 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 14:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 13:56

    Proferido Despacho

  • 19/04/2018 10:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2018 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/04/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2018 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2018 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/01/2018 14:25

    Recebida a denúncia

  • 01/12/2017 15:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2017 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2017 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2017 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2017 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2017 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 10:43

    Proferido Despacho

  • 18/07/2017 18:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2017 10:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2017 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2015 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2015 09:33

    Juntada de Carta precatória

  • 07/10/2015 09:32

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2015 14:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/07/2015 12:34

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2015 12:34

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2015 12:33

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2014 18:50

    Proferido Despacho

  • 06/06/2014 15:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2014 11:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2013 16:25

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 09/10/2013 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 09/10/2013 15:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2013 15:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2013 15:52

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/10/2013 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 13/12/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 02/12/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 30/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 27/07/2011 15:24

    Processo Desmembrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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