09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018379-83.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Alves da Silva - Sumaia Cristina Crecchi Barboza - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

Incluído no polo passivo sob acusação de falha em sua atividade fiscalizatória, o Município alega ilegitimidade passiva, ao fundamento de que "A análise detida dos fatos apresentados demonstra a ausência de qualquer conduta comissiva ou omissiva imputável ao ente municipal que possa ser considerada causa direta ou indireta dos supostos danos alegados." Não obstante, entende a autora que o Município "Tinha conhecimento dos fatos, desde o ano de 2021, conforme relatado pelo DEBEA, fl.191, e foi omisso em toda a situação relatada".

Assim, tem-se que resta controvertida a responsabilidade do Município por aventada omissão longeva, circunstância que, longe de afastar a pertinência subjetiva passiva, assinalá-la-a, permitindo que, durante o elastério, comprove o ente municipal que teria atuado da forma correta.

Uma vez incluído no feito o ente municipal, de rigor a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

A propósito: APELAÇÃO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - Demanda que versa sobre indenização decorrente de acidente em rodovia administrada por concessionária de serviço público - A competência de processar e julgar causas cíveis, em que figurem como parte o Estado, Municípios, suas autarquias, empresas públicas e de economia mista é da Fazenda Pública, sendo que esta consiste em juízo privativo para os feitos que versem sobre matérias de Direito Público, sendo a sua competência absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - Anulação, de ofício, da r. sentença, para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaú, devendo, ante a declaração de incompetência absoluta do juízo "a quo", detrminar a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da respectiva Comarca, para o prosseguimento da ação - Recurso prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1009872-62.2018.8.26.0302; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) Posto isso, remetam-se os autos para distribuição à Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, efetuando-se as anotações e comunicações de estilo.

Intimem-se. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), CLÁUDIA REGINA DE SALLES (OAB 162572/SP), CAMILA DA SILVA RODOLPHO (OAB 222462/SP)
08/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 07:20

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/07/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:31

Expedição de Carta.
12/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 08:16

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/10/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:12

Expedição de Ofício.
12/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 09:31

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:18

Conclusos para despacho
16/04/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:52

Ato ordinatório
03/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 03:58

Suspensão do Prazo
20/10/2023 15:17

Juntada de Ofício
20/10/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:50

Expedição de Ofício.
12/10/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 09:23

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:55

Conclusos para despacho
14/07/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:54

Conclusos para despacho
24/01/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 06:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 08:07

Conclusos para decisão
23/11/2022 08:16

Conclusos para despacho
18/11/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 06:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:21

Conclusos para despacho
06/09/2022 18:05

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 14:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/08/2022 02:05

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 00:25

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 14:44

Juntada de Mandado
15/06/2022 11:23

Expedição de Mandado.
31/05/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:13

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/12/2021 00:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2021 21:35

Suspensão do Prazo
08/11/2021 13:09

Expedição de Carta.
05/11/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 23:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/11/2021 17:27

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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