TJSP - 1066113-22.2021.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1066113-22.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rita Maria Salgado Fernandes -
Vistos. 1.
Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.
Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.
O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP) -
28/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:53
Homologado o Cálculo
-
26/08/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 23:29
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 23:28
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
14/07/2025 12:16
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 00:22
Suspensão do Prazo
-
29/03/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 10:26
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/03/2025 17:08
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 18:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 17:08
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
03/02/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
13/10/2024 05:32
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
09/06/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 17:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2024 17:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/04/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 19:53
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 19:52
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
24/01/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 20:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 21:56
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 21:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 10:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2024.
-
27/07/2023 22:46
Mudança de Magistrado
-
10/05/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2023 00:13
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 00:12
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
28/04/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
-
10/04/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 21:24
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 21:23
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/03/2023 12:34
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 21:35
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 15:39
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
31/10/2022 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
15/10/2022 10:36
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 18:02
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/10/2022 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 18:20
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 18:20
Recebido o recurso
-
04/10/2022 14:38
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2022 11:47
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 11:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/07/2022 04:14
Suspensão do Prazo
-
11/06/2022 09:13
Expedição de Certidão.
-
03/06/2022 09:59
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 21:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/06/2022 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2022 14:06
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 14:06
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
12/04/2022 10:37
Conclusos para julgamento
-
12/04/2022 06:20
Juntada de Petição de Réplica
-
08/04/2022 21:32
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 15:00
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
15/02/2022 16:27
Juntada de Petição de contestação
-
07/02/2022 10:37
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2022 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2022 18:21
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 17:08
Expedição de Mandado.
-
20/01/2022 17:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
13/12/2021 08:50
Conclusos para decisão
-
07/12/2021 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 15:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2021 18:05
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
05/11/2021 17:25
Conclusos para decisão
-
03/11/2021 18:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/11/2021 18:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/11/2021 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/11/2021 14:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
03/11/2021 13:50
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 20:14
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2021
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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