19/09/2025 13:22

Prazo
19/09/2025 13:21

Unificação Pai
19/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2052220-67.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Nabil Georges Bonduki e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE DANO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS RELACIONADAS AO DANO AMBIENTAL E À CONEXÃO ENTRE A LICENÇA DE INSTALAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SANAR, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, APLICANDO CORRETAMENTE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.4.

A DECISÃO DESTACOU QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO FOI POSSÍVEL CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE IMPACTO AMBIENTAL, RELATIVIZANDO A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DIANTE DOS DEVERES LEGAIS AMBIENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.

VÇ~.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO EXPOR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.

A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER RELATIVIZADA EM FACE DA TUTELA AMBIENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB: 278201/SP) - Gabriel Ismael Folgado Blanco (OAB: 92962/SP) - Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP) - 1° andar
18/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:10

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
17/09/2025 19:02

Julgado virtualmente
28/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:38

Subprocesso Cadastrado
21/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 12:06

Prazo
16/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:35

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
11/07/2025 17:16

Acórdão registrado
11/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 16:16

Julgado virtualmente
10/07/2025 12:23

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:57

Parecer - Prazo - 30 dias
25/04/2025 16:56

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:12

Prazo
25/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 14:19

Despacho
26/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 18:10

Conclusos para decisão
21/02/2025 18:01

Distribuído por competência exclusiva
21/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/02/2025 13:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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