09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001102-57.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Alberto de Mesquita - Pinbank Brasil Instituiçao de Pagamento S/A - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao contrato descrito na inicial e a conta bancária (fantasma), representada pela conta corrente constante do extrato do CCS, aberta em nome da parte Autora, sem sua autorização, conforme relatório de fls. 27/29.

CONDENO a ré na obrigação de fazer consistente no encerramento definitivo da referida conta, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida quanto ao bloqueio e tornando-a definitiva quanto ao encerramento.

DETERMINO, ainda, a exclusão do registro da referida conta do Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central do Brasil (CCS), devendo esta sentença servir como ofício para tal finalidade, a ser encaminhado ao Bacen após o trânsito em julgado.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 10:31

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 22:56

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:29

Decisão Determinação
19/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 15:06

Audiência Realizada Inexitosa
14/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:48

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:24

Expedição de Carta.
20/03/2025 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/03/2025 06:44

Não confirmada a citação eletrônica
18/03/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 20:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:19

Expedição de Mandado.
14/03/2025 18:19

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 17:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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