03/09/2025 15:24

Prazo
03/09/2025 15:24

Prazo
03/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014626-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Solange Conceicao Ferreira - Apelado: Allicris Odontologia - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME:1.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EMBASADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA, CUJO FEITO FOI EXTINTO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS A ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO NÃO POSSUÍA CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO, SEM CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA NO ICP-BRASIL, É VÁLIDA PARA FINS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO A LEI Nº 11.419/2006 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-2/01, EXIGE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA BASEADA EM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA.4.

A APELANTE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFORME DETERMINADO, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS VÁLIDOS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO:5.

SENTENÇA MANTIDA.6.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peter Caio Tufolo (OAB: 298562/SP) - 5º andar
02/09/2025 13:10

Acórdão registrado
02/09/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 12:27

Julgado virtualmente
26/08/2025 14:46

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:17

Distribuído por sorteio
29/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 12:17

Processo Cadastrado
26/04/2025 15:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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