TJSP - 1068766-60.2022.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1068766-60.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Lucy Brito Santos - Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de São Paulo e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela exequente às fls. 250/251, fixando o valor total da execução em R$ 72.175,57 (setenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), atualizado para fevereiro de 2025.
Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.
Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital, no prazo de 15 (quinze) dias.
No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações.
Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado.
As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.
Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere.
Intime-se. - ADV: THIE CESAR BAVIA (OAB 407695/SP) -
28/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:01
Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
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28/05/2025 10:28
Conclusos para decisão
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06/05/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 15:56
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
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25/03/2025 22:50
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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16/03/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 22:47
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 22:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/02/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2025 10:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/12/2024 15:31
Conclusos para decisão
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10/12/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 13:25
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/11/2024 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2024 07:08
Certidão de Publicação Expedida
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22/11/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2024 11:46
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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30/10/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2024 02:55
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 06:20
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2024 11:30
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 11:29
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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22/07/2024 08:57
Conclusos para despacho
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26/06/2024 09:58
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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19/05/2023 12:05
Expedição de Certidão.
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16/05/2023 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/05/2023 21:30
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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10/05/2023 14:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/05/2023 23:38
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2023 15:56
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 15:56
Recebido o recurso
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08/05/2023 13:32
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 15:46
Conclusos para despacho
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05/05/2023 15:44
Conclusos para decisão
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03/05/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2023 20:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/04/2023 20:42
Expedição de Certidão.
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27/04/2023 20:42
Julgada Procedente a Ação
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10/02/2023 10:52
Conclusos para julgamento
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09/02/2023 14:28
Juntada de Petição de Réplica
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09/02/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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08/02/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2023 14:42
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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02/02/2023 23:31
Juntada de Petição de contestação
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17/12/2022 12:59
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 22:32
Certidão de Publicação Expedida
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07/12/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/12/2022 22:37
Expedição de Certidão.
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06/12/2022 21:27
Expedição de Mandado.
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06/12/2022 21:27
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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06/12/2022 18:31
Conclusos para decisão
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28/11/2022 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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