TJSP - 1049795-04.2019.8.26.0224
1ª instância - 01 Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1049795-04.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Aro Exportação, Importação, Industria e Comercio Ltda - - Aluisio Abdalla - - Dulce Antonia Camasmie Abdalla e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro -
Vistos.
Fls. 959/968: Por ora, dê-se vista ao Ministério Público, via Portal Eletrônico.
Após, tornem conclusos deliberação acerca do pedido de habilitação sucessória.
Fls. 969/973: O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 971/973 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante.
Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA.
SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
SAÍDA DE SÓCIO.
RESCISÃO.
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS.
NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE.
AUSÊNCIA.
RETENÇÃO DE VALORES.
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTOS.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
NECESSIDADE. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3.
O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4.
A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5.
Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6.
Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7.
Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.).
Intime-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL (OAB 260282/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO (OAB 300968/SP), SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO (OAB 300968/SP) -
02/09/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 09:50
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
03/12/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 10:43
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2024 13:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 11:34
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
06/07/2024 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2024 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2024 03:01
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 03:01
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 03:01
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 03:01
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 09:48
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 09:47
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 09:47
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 09:47
Expedição de Carta.
-
10/06/2024 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 00:55
Suspensão do Prazo
-
23/04/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 17:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2024 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2024 04:01
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 14:55
Expedição de Carta.
-
19/02/2024 21:48
Bloqueio/penhora on line
-
07/02/2024 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/11/2023 15:37
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 09:16
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 12:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 21:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 11:51
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 12:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/05/2023 12:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2023 12:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/04/2023 12:25
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 22:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/03/2023 14:06
Conclusos para decisão
-
04/03/2023 21:05
Juntada de Petição de parecer
-
27/01/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2022 15:11
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 09:13
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2022 02:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2022 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 09:10
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 05:28
Juntada de Petição de parecer
-
25/03/2022 10:23
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 16:18
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2022 16:18
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 17:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2022 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2022 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2022 03:33
Decisão
-
29/11/2021 15:48
Conclusos para decisão
-
30/10/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2021 09:15
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 18:41
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 18:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2021 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2021 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2021 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2021 17:15
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 17:14
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 18:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 11:57
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 19:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2021 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 16:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2021 18:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2021.
-
30/07/2021 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2021 11:02
Decisão
-
15/07/2021 10:36
Conclusos para decisão
-
19/06/2021 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 17:08
Expedição de Certidão.
-
15/06/2021 17:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2021 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2021 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2021 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 10:30
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2021 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2021 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 09:15
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 09:12
Juntada de Ofício
-
05/04/2021 09:12
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 18:28
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
15/03/2021 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2021 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2021 19:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2021 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/03/2021 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/03/2021 18:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/03/2021 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/02/2021 15:57
Expedição de Carta.
-
12/02/2021 15:53
Expedição de Carta.
-
12/02/2021 15:53
Expedição de Carta.
-
12/02/2021 15:53
Expedição de Carta.
-
02/02/2021 17:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2021 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2020 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2020 15:12
Decisão
-
13/11/2020 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2020 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2020 22:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2020 19:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2020 17:27
Conclusos para decisão
-
24/10/2020 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2020 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2020 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2020 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/10/2020 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2020 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2020 20:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2020 14:56
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
24/08/2020 11:58
Bloqueio/penhora on line
-
21/08/2020 11:18
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 11:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2020.
-
06/08/2020 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2020 21:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2020 12:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2020 12:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2020 12:46
Juntada de Mandado
-
16/04/2020 11:20
Expedição de Carta.
-
16/04/2020 11:19
Expedição de Carta.
-
16/04/2020 11:19
Expedição de Carta.
-
16/04/2020 11:19
Expedição de Carta.
-
18/03/2020 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2020 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2020 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2020 12:25
Conclusos para despacho
-
04/03/2020 12:23
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 22:35
Suspensão do Prazo
-
05/02/2020 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2020 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2020 10:00
Expedição de Mandado.
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22/01/2020 17:21
Ato ordinatório
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09/01/2020 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2020 16:29
Recebida a Petição Inicial
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07/01/2020 13:54
Conclusos para despacho
-
30/12/2019 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2019
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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