05/07/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 22:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 11:51

Baixa Definitiva
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB 161730/SP) Processo 0003285-36.2014.8.26.0252 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE IPAUSSU -

Vistos.

A executada foi citada no endereço da inicial (fls. 11) e posteriormente mudou de endereço sem comunicar o Juízo.

Bloqueados ativos financeiros, houve tentativa de intimação no endereço da citação, porém restou infrutífera.

Nos termos do § único do artigo 274, § 1º do NCPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, competindo à parte sua devida atualização.

Tendo em vista que a penhora sobre valores atingiu o valor integral da dívida e que a parte executada não interpôs embargos à execução, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas pelo executado, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, notadamente pelo fato de ter havido atos efetivamente executórios nos autos.

Após apuradas pela serventia, intime-o para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Eventual(is) custa(s) postal(is) de citação em aberto fica(m) a cargo da parte executada, considerando a determinação da comunicação do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos Recursos Especiais n. 1.865.336/SP, n. 1.864.751/SP e n. 1.858.965/SP, processos-paradigma do Tema n. 1054 Execução Fiscal Fazenda Custas - Citação, que transitaram em julgado em 26/10/2021 e 1/12/2021, respectivamente, com a seguinte tese:A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida".

Se decorrido o prazo em branco, determino, desde logo, a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em aberto na dívida ativa estadual (Cadin estadual).

Não sendo efetuado, expeça-se certidão e encaminhe-se à Fazenda Pública Estadual para inscrição do débito na Dívida Ativa.

DEFIRO a expedição do pertinente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, cuja confecção pela serventia, porém, fica condicionada à prévia apresentação nos autos do formulário "MLE" devidamente preenchido pelo interessado, formulário este disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicados Conjunto 474/2017 e 749/2019.

Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data, ante o desinteresse recursal, lance-se a baixa (extinção arquivamento definitivo).

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C.
24/08/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2023 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 15:32

Recebidos os autos
22/03/2023 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 13:17

Recebidos os autos
22/08/2022 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2022 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2022 12:45

Protocolizada Petição
19/05/2022 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2021 14:16

Recebidos os autos
10/06/2021 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2020 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2019 11:38

Recebidos os autos
23/01/2019 10:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2018 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2018 12:02

Protocolizada Petição
02/06/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 11:33

Recebidos os autos
15/12/2016 13:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2016 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2016 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/09/2015 11:32

Recebidos os autos
29/07/2015 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/05/2015 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2015 11:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2014 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/10/2014 16:34

Recebidos os autos
17/10/2014 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2014

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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