09/09/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500222-76.2025.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - IKARO BISPO SILVA - IKARO BISPO SILVA e outros - Fls. 101/105: Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido nos autos.

Manifestação ministerial pelo indeferimento (fls. 161/162). É o breve relatório.

Decido.

O pedido não comporta acolhimento.

Conforme exposto pelo Ministério Público, o veículo está relacionado ao contexto da prática do crime e a conduta criminosa ainda está sob discussão, restando interesse da acusação na manutenção do objeto neste momento.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Dessa maneira, a liberação do bem afigura-se prematura, havendo portanto interesse no deslinde processual, motivo pelo qual deve permanecer apreendido até a prolação da sentença.

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a restituição do veículo apreendido.

Intime-se. - ADV: ADROALDO BATISTA FERNANDES (OAB 324681/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:08

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:21

Expedição de Ofício.
06/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:37

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
09/05/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
01/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 15:34

Recebidos os autos do Outro Foro
25/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:59

Expedição de Ofício.
21/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:12

Juntada de Mandado
21/02/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:34

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:33

Decisão Determinação
10/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 21:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 03:30:00, 3ª Vara Judicial.
31/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 13:09

Recebidos os autos do Outro Foro
27/01/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/01/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
25/01/2025 13:18

Juntada de Alvará
25/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
25/01/2025 12:23

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
25/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 08:52

Juntada de Certidão
25/01/2025 07:37

Conclusos para decisão
25/01/2025 07:37

Mudança de Magistrado
25/01/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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