12/09/2025 11:28

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:42

Conclusos para despacho
08/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:20

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:43

Evoluída a classe de 279 para 283
04/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:34

Juntada de Mandado
04/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500257-64.2025.8.26.0263 - Inquérito Policial - Estelionato - ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS - Evandir Gabriel de Freitas -

Vistos. 1) Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP, com a redação dada pela Lei n.° 11.719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS pelo(s) crime(s) nela imputado(s), pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal.

Proceda-se a evolução da classe processual, anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (Art. 393, inc.

I, das NSCGJ). 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 396-A do CPP.

Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 3) Se a resposta não for apresentada no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(em) defensor, providencie-se a indicação de defensor dativo mediante sistema próprio disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 408, do CPP) e lavre-se termo de compromisso. 4) Requisite-se Folha de Antecedentes e expedição de certidões de distribuição estadual e de objeto e pé do que nelas constar. 5) Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do(s) acusado(s) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, §1º, do CPP.

Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP.

Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. 6) Proceda a serventia consulta no banco de dados de Processos de Execução Penal.

Se constar processo de execução penal em andamento em nome do(s) réu(s), encaminhe(m)-se certidão(ões) de objeto e pé para instruir a execução. 7) Considerando-se que foi convertida a prisão em flagrante do(a) imputado(a) em preventiva em 19/07/2025, passo a analisar se a custódia cautelar deve ou não ser mantida, conforme determina o artigo 316, parágrafo único, do CPP, bem como o Comunicado CG n.º 78/2020.

No caso dos autos, não houve alteração do contexto fático, continuam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, pela qual mantenho a decisão de fls. 156/159 proferida nos autos n. 1503244-74.2025.8.26.0392 por seus próprios fundamentos e nos termos dos artigos 282, §6º, 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do(s) imputado(s) ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos. 8) Sem prejuízo, regularize-se a tarja dos autos.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Int. - ADV: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:39

Recebida a denúncia
27/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:40

Apensado ao processo
19/08/2025 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 08:40

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 16:03

Incidente Processual Instaurado
18/08/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:19

Juntada de Ofício
14/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001010-73.2025.8.26.0297

Allianz Seguros S/A

Anderson Cesar Manfrinato

Advogado: Isadora Manfrinato Nihi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0043755-42.1998.8.26.0100

Santex Eletro Eletronica LTDA

Doc Lux Servicos de Eletricidade e Const...

Advogado: Celia Regina Ribeiro da Rocha Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/1998 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1028743-36.2019.8.26.0002

Mais Shopping Fundo de Investimento Imob...

Rodrigo Mendes da Cruz

Advogado: Vinicius Fonseca Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2019 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1031050-53.2024.8.26.0562

Geraldo Jorge da Silva

Associacao Brasileira dos Servidores Pub...

Advogado: Andre Esgoti Chimello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0013019-51.2025.8.26.0405

Joao Carlos Rodrigues Araujo

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Tamiris Evangelista Bitencourt Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2022 11:06

Exibir Processo