TJSP - 1051169-88.2016.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

PAULO BASSETTO

CPF *83.***.*20-97

Advogados

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

OAB: 354052/SP

CPF *44.***.*15-59

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1051169-88.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Paulo Bassetto -

    Vistos.

    Determino o retorno do andamento processual, uma vez que já houve, no bojo do Tema nº 986, analisado sob a sistemática dos repetitivos, fixação, em definitivo, pelo STJ, da seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

    Por ora, a fim de se evitar supressão de fase processual, bem como para ciência das partes acerca da retomada do feito, oportunizo prazo comum de 10 dias para que as partes manifestem-se em prosseguimento .

    Anote-se o necessário no SAJ.

    Intime-se. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP)

  • 23/06/2025 12:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 12:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.

  • 08/12/2024 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 11:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/11/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 11:39

    Reativação de Processo Suspenso

  • 27/07/2023 22:46

    Mudança de Magistrado

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 12/08/2019 14:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2019 16:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2019 15:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2019 15:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2019 15:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/04/2019 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2019 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2019 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 17:41

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 21/03/2019 11:44

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2019 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2018 05:34

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2018 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2018 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 15:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/08/2018 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2018 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 18:56

    Decisão

  • 16/08/2018 10:26

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2018 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2018 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2018 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2018 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2018 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 15:16

    Proferido Despacho

  • 01/08/2018 10:20

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2018 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2018 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2018 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 18:13

    Proferido Despacho

  • 18/07/2018 10:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2018 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2018 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2018 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2018 14:27

    Proferido Despacho

  • 12/06/2018 12:59

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2018 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2018 17:02

    Proferido Despacho

  • 23/05/2018 11:46

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 17:16

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/04/2017 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/04/2017 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2017 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2017 18:24

    Recebido o recurso

  • 28/03/2017 09:59

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2017 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2017 18:52

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 20/03/2017 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2017 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2017 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2016 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2016 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2016 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2016 09:28

    Decisão

  • 14/12/2016 10:34

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2016 17:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2016 17:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2016 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/11/2016 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2016 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2016 16:52

    Decisão

  • 10/11/2016 10:20

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2016 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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