11/09/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:54

Expedição de Ofício.
10/09/2025 11:38

Expedição de Mandado.
10/09/2025 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:29

Expedição de Ofício.
02/09/2025 09:29

Expedição de Ofício.
01/09/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502006-20.2025.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAN WILIAN TEODORO DE MELO SOUZA -

Vistos.

Estão presentes as condições da ação penal (não afastadas pelos argumentos expostos na defesa prévia).

Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual).

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Recebo, pois, a denúncia oferecida contra JONATAN WILIAN TEODORO DE MELO SOUZA, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06.

Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia, para as anotações cabíveis.

Oficie-se (se o caso) à autoridade policial, requisitando-se o encaminhamento a este juízo, no prazo de quinze dias, do laudo toxicológico definitivo da substância apreendida (Lei 11.343/06, art. 56, caput, parte final).

Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397).

Para a realização de audiência na forma mista (Lei nº 11.343/2006, arts. 56, "caput" e § 2º, e 57) designo para 1 de dezembro de 2025, às 13:30 horas.

A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual.Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver).

Notifiquem-se (e requisitem-se, se o caso) as testemunhas - Acusação (fl. 2) - que nela devam prestar depoimento.

Cite-se e notifique-se o réu, haja vista que será interrogado na mesma ocasião (Lei nº 11.343/06, art. 57).

O réu também deverá ser advertido de que será decretada a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local.

Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada.

Fls. 86/7: observe-se a deliberação de fls. 68 (item 1).

Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário.

Int. - ADV: JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO (OAB 329570/SP)
28/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Recebida a denúncia
28/08/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
27/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:05

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:35

Evoluída a classe de 279 para 300
26/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
25/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 22:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:02

Evoluída a classe de 279 para 300
23/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:27

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:17

Mudança de Magistrado
11/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:58

Expedição de Alvará.
11/06/2025 12:33

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:49

Mudança de Magistrado
11/06/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/06/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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