TJSP - 1002831-38.2025.8.26.0451
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002831-38.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciana Jorge de Jesus - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Luciana Jorge de Jesus move contra Município de Piracicaba para condenar o réu: i) na obrigação de fazer, consistente em utilizar o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras; ii) ao pagamento da diferença dos valores a título de horas extras e adicional noturno, vencidos e vincendos, com reflexos sobre as férias vencidas, férias-prêmio e 13º salário, pelo divisor 180 horas, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal.
Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, por força da Emenda Constitucional nº 113/21.
Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indevida a condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
P.
I. - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP) -
02/09/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:40
Julgada Procedente a Ação
-
31/08/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 08:42
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 16:37
Juntada de Petição de Réplica
-
01/03/2025 04:37
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 00:21
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 16:04
Ato ordinatório
-
18/02/2025 14:06
Juntada de Petição de contestação
-
15/02/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 14:27
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 12:41
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
14/02/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 20:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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