18/09/2025 04:46

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:35

Conclusos para decisão
15/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 01:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
04/09/2025 07:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001741-92.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jeferson André Tonine - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que JEFFERSON ANDRE TONINE move contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: (a) RECONHECER o direito do autor à percepção das diferenças remuneratórias entre a classe que ocupa (2ª Classe) e a classe do órgão em que está lotado (Classe Especial), enquanto perdurar a vinculação, com reflexos nas verbas não eventuais, incluindo RETP; (b) CONDENAR a ré a restituir os valores pagos a menor a partir de fevereiro de 2020, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos e observada a prescrição quinquenal, bem como a data do efetivo apostilamento, na forma da fundamentação, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação.

Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, na forma da EC 113/2021.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários nessa fase, nos termos do artigo 55, da lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à lei nº 12.153/09.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP)
02/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 08:45

Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:50

Ato ordinatório
14/02/2025 01:25

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:22

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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