03/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011399-94.2022.8.26.0506 (processo principal 1013037-82.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Time Serviços de Telecomunicações - Eireli -

Vistos.

Time Serviços de Telecomunicações - Eireli apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A, sustentando nulidade da execução porque não foi pessoalmente intimada da sentença condenatória; inexigibilidade do débito porque a parte exequente não comprovou e entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais acostadas à inicial da fase de conhecimento, com a assinatura do destinatário no canhoto pertinente, e impugnando o demonstrativo do débito atualizado.

A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita, porque a parte executada é pessoa jurídica e pese embora tenha trazido balanço, ele não é suficiente para comprovar que ao pagar custas e despesas processuais e eventuais honorários de sucumbência restará alijada de meios bastantes para a execução de seu objeto social.

Não há nulidade alguma.

Ora, a parte executada, revel na fase de conhecimento não foi intimada da sentença condenatória naquela fase, porém foi intimada pessoalmente para pagamento por carta com AR na presente (art. 513, inc.

II, do Código de Processo Civil), a fim de pagar voluntariamente o crédito exequendo sem acréscimos legais, de sorte que o contraditório e a ampla defesa lhe foram validamente permitidos, tanto assim que opôs a presente impugnação.

Não há se falar, noutro giro, em inexigibilidade por ausência de demonstração da entrega das mercadorias, visto que este fato restou presumido como verdadeiro, diante da contumácia da parte executada validamente citada na fase de conhecimento (fls. 50, dos autos principais), no mesmo endereço em que localizada nesta fase (fls. 16).

No mais, não calha a insurgência genérica contra o crédito apontado, visto que sequer cuidou, como deveria, de apresentar seu demonstrativo, quer na impugnação, quer no prazo postulado, como lhe impõe o disposto no art. 525,§4º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação e determino o prosseguimento do feito.

Custas na forma da Lei, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por se cuidar de incidente solucionado por mera decisão interlocutória não prevista no art. 85, do Código de Processo Civil Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:54

Bloqueio/penhora on line
25/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:48

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
05/05/2025 15:54

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:16

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:38

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2023 12:14

Conclusos para despacho
20/10/2022 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 05:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2022 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2022 07:27

Expedição de Carta.
31/05/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 13:05

Conclusos para despacho
27/05/2022 13:04

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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