19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012103-10.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1024602-84.2023.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Giuseppe de Fina, rep. pelo inventariante DENIS GUSTAVO DE FINA - Geova Jose Ferreira -

Vistos.

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL peticiona requerendo a penhora mensal sobre o valor da aposentadoria da executada em percentual a ser fixado pelo juízo, juntando planilha de cálculos atualizada no valor de R$ 33.832,22.

O pedido de penhora mensal sobre proventos de aposentadoria não pode prosperar.

Os proventos de aposentadoria integram o rol de bens impenhoráveis estabelecido no art. 833, IV, do CPC, em razão de sua natureza alimentar destinada ao sustento do devedor e de sua família.

Assis (2022): a garantia de impenhorabilidade de alguns bens é uma tentativa de preservar a dignidade do devedor, tendo como fundamento o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente quanto às suas necessidades mínimas de alimentação, educação, saúde e transporte.

A jurisprudência do TJSP tem decidido da seguinte forma: "Impossibilidade de retenção de percentual de verba de natureza salarial.

Impenhorabilidade.

Inteligência do art. 833, Inciso IV do Código de Processo Civil.

Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas.

Análise que deve ser realizada de forma casuística.

Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, ao caso concreto.

Penhora sobre a renda comprovada nos autos comprometeria a subsistência do executado.

Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial do devedor.

Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar" (TJSP - Agravo de Instrumento: 2337891-45.2023.8.26.0000).

O TJSP tem decidido da seguinte forma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA ON-LINE.

SISBAJUD.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos.

Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário recebido pelo coexecutados.

Contas correntes nas quais ocorreram as constrições que eram utilizadas pelos coexecutados exclusivamente para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, não se identificando entradas de valores de outras fontes.

Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento: 2169575-35.2024.8.26.0000).

Embora a jurisprudência tenha mitigado excepcionalmente a regra de impenhorabilidade em casos específicos, como execução de verbas de natureza alimentar, não há nos autos elementos que demonstrem circunstâncias excepcionais que justifiquem tal mitigação.

O crédito executado não possui natureza alimentar e não há demonstração de que eventual desconto não comprometeria a subsistência digna da executada.

Assis (2022): o § 2º do art. 833 permite a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, sendo que a possibilidade de penhora fora das hipóteses de dívida alimentar se dá somente daquilo que exceder a cinquenta salários mínimos mensais.

No caso presente, não há comprovação de que os proventos da executada excedam cinquenta salários mínimos mensais, nem que se trata de execução de prestação alimentícia.

O exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que eventual penhora percentual não comprometeria o mínimo existencial da executada.

Indefere-se o pedido de penhora mensal sobre os proventos de aposentadoria da executada, em observância ao princípio da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar previsto no art. 833, IV, do CPC.

Determino o prosseguimento da execução pelos meios ordinários, devendo o exequente requerer outras medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito, observando-se o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC.

Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 5 (cinco) dias.

No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada (art. 921, §§ 1º e 4º do CPC).

Intime-se. - ADV: KLEBER VELOSO CERQUEIRA GONÇALVES (OAB 246724/SP), MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 255987/SP), THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP), ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA (OAB 465792/SP), RITA DE CASSIA SILVERIO (OAB 215372/SP)
18/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 18:03

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 19:01

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:04

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:47

Apensado ao processo
17/05/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 14:16

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:12

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:50

Apensado ao processo
12/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 07:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 14:24

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:14

Conclusos para decisão
28/02/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:12

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:21

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:29

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 07:51

Expedição de Mandado.
22/06/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:42

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 14:08

Expedição de Carta.
30/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 11:56

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:00

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:17

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:15

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:33

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
29/09/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 15:40

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 14:24

Expedição de Certidão.
02/06/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 08:54

Conclusos para decisão
17/05/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2022 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022 17:55

Expedição de Mandado.
19/12/2021 09:57

Suspensão do Prazo
10/12/2021 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2021 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 16:48

Proferido Despacho
04/11/2021 16:51

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:48

Expedição de Certidão.
15/10/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 07:41

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 07:26

Decisão
21/09/2021 23:06

Conclusos para decisão
14/09/2021 14:52

Conclusos para despacho
10/09/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 15:38

Concedida a Dilação de Prazo
09/06/2021 14:02

Conclusos para decisão
05/05/2021 11:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 07:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 15:04

Proferido Despacho
29/03/2021 08:54

Conclusos para despacho
25/11/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 17:25

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 04:08

Suspensão do Prazo
31/05/2020 21:30

Suspensão do Prazo
06/04/2020 22:26

Suspensão do Prazo
23/03/2020 01:32

Suspensão do Prazo
10/03/2020 15:25

Expedição de Mandado.
09/03/2020 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2020 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 15:09

Proferido Despacho
11/02/2020 17:03

Conclusos para despacho
02/12/2019 16:02

Conclusos para despacho
15/10/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2019 17:36

Expedição de Mandado.
24/06/2019 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2019 11:29

Proferido Despacho
04/06/2019 13:25

Conclusos para despacho
27/05/2019 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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