09/09/2025 19:20

Prazo
09/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003390-84.2023.8.26.0347 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apelado: Renato Pereira dos Santos -

Vistos.

Analisando-se os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, observa-se que o recorrente interpôs o presente recurso sem o recolhimento do preparo recursal, requerendo, à ocasião, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 182/188).

O pedido foi condicionado a apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais." O recorrente, todavia, quedou-se inerte, tendo transcorrido in albis o prazo concedido, conforme certificado à fl. 223.

Desta feita, ante todo o exposto, constatado o não preenchimento de requisito extrínseco indispensável ao conhecimento do recorrente, julgo deserto o presente recurso e, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecê-lo.

Intime-se. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Liamara Barbui Teixeira dos Santos (OAB: 335116/SP) - 4º andar
05/09/2025 15:15

Decisão Monocrática registrada
05/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2025 15:14

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
27/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:33

Alteração de Orgão Julgador e Relator
15/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
15/08/2025 14:25

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 14:27

Prazo
05/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 17:33

Despacho
31/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 11:54

Prazo
22/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 10:12

Despacho
16/06/2025 14:32

Prazo - Controle - Intimação JV
05/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 11:55

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 19:18

Distribuído por sorteio
11/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 10:29

Processo Cadastrado
10/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/04/2025 14:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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