16/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:27

Declarada a Remição
12/09/2025 16:43

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:13

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010911-26.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - AGNALDO ROBERTO BETTI - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.

A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: LUCIANA SANCHEZ FRANCABANDIERA (OAB 237599/SP), IVAN CAMARGO DE PAULA (OAB 300344/SP)
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:20

Apensado ao processo
16/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:04

Unificação e Soma de Penas
06/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
30/04/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:31

Declarada a Remição
25/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
25/03/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 20:38

Juntada de Petição de resposta
24/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:53

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:52

Declarada a Remição
13/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:59

Juntada de Petição de resposta
10/01/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/01/2025 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:18

Homologado o Cálculo
24/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:30

Expedição de Ofício.
22/10/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:39

Juntada de Ofício
21/10/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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